A natureza jurídica dos inventários dos bens componentes do patrimônio cultural brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Fernandes, Lidaiane Freires
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Epistemologia jurídica
Inventários
Patrimônio cultural - Aspectos jurídicos
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/595398
Resumo: Dissertação (Mestrado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de Fortaleza
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spelling A natureza jurídica dos inventários dos bens componentes do patrimônio cultural brasileiroEpistemologia jurídicaInventáriosPatrimônio cultural - Aspectos jurídicosDissertação (Mestrado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de FortalezaEste estudo tem como objetivo demonstrar que o inventário é instrumento jurídico autônomo, eficaz e vinculante para a proteção do patrimônio cultural, com fundamento no art. 216 da Constituição Federal de 1988. Parte-se da hipótese de que o inventário não se limita a uma etapa preparatória do tombamento, mas constitui mecanismo dotado de eficácia normativa e apto a produzir efeitos jurídicos próprios e vinculantes, inclusive judiciais, na defesa de bens culturais. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com abordagem normativa, doutrinária, jurisprudencial e comparada. Analisa-se o contexto constitucional da proteção cultural, a natureza jurídica do inventário, sua distinção em relação a outros instrumentos como o tombamento e o registro, bem como a lacuna legislativa federal quanto à sua regulamentação. O estudo examina ainda experiências normativas e administrativas locais, especialmente no tocante à proteção da cultura imaterial, ressaltando a atuação de entes federativos na construção de práticas efetivas de salvaguarda. Conclui-se que o inventário, ao identificar e reconhecer bens culturais, impõe ao poder público deveres de preservação e atua como forma de controle administrativo e social da ação estatal. Mesmo diante da ausência de regulamentação federal específica, o inventário apresenta eficácia jurídica autônoma, podendo ser manejado em juízo para a tutela de bens culturais. A valorização do inventário como mecanismo constitucional efetivo reforça a necessidade de políticas públicas integradas e de um novo olhar para instrumentos jurídicos tradicionais, promovendo maior efetividade na proteção do patrimônio cultural brasileiro. Palavras-chave: inventário de bens culturais; patrimônio cultural; eficácia jurídica.The aim of this study is to demonstrate that the inventory is an autonomous, effective and binding legal instrument for the protection of cultural heritage, based on Article 216 of the 1988 Federal Constitution. It is based on the hypothesis that the inventory is not limited to a preparatory stage for listing, but is a mechanism endowed with normative efficacy and capable of producing its own binding legal effects, including judicial ones, in the defense of cultural assets. The research adopts a qualitative methodology, with a normative, doctrinal, jurisprudential and comparative approach. It analyzes the constitutional context of cultural protection, the legal nature of the inventory, its distinction from other instruments such as tombamento and registration, as well as the federal legislative gap regarding its regulation. The study also examines local normative and administrative experiences, especially with regard to the protection of intangible culture, highlighting the role of federal entities in building effective safeguarding practices. It concludes that the inventory, by identifying and recognizing cultural assets, imposes preservation duties on public authorities and acts as a form of administrative and social control of state action. Even in the absence of specific federal regulations, the inventory has autonomous legal effectiveness and can be used in court to protect cultural assets. Valuing the inventory as an effective constitutional mechanism reinforces the need for integrated public policies and a new look at traditional legal instruments, promoting greater effectiveness in the protection of Brazilian cultural heritage. Keywords: inventory of cultural property; cultural heritage; legal effectiveness.A Dissertação foi enviada com autorização e certificação via CI 50409/25 em 28/08/2025.Cunha Filho, Francisco HumbertoTelles, Mário Ferreira de PragmácioMagalhães, Allan Carlos MoreiraUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito ConstitucionalFernandes, Lidaiane Freires2025info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf135f.https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/595398https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/44450porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-09-08T12:02:08Zoai::595398Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2025-09-08T12:02:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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