As medidas cautelares na lei de improbidade administrativa e sua eficácia

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: Carvalho, Isabel Freitas de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Crime contra a administração pública; Medida cautelar
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/86862

Observam-se, com certa freqüência nos meios jornalísticos nacionais, várias notícias sobre condutas inadequadas de agentes públicos e terceiros alheios à Administração Pública que se enquadram como atos de improbidade administrativa. São vistos nas três esferas do poder (legislativo, judiciário e executivo), assim como nos âmbitos municipal, estadual e federal, agentes públicos cometendo atos tipicamente de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, além de violar os princípios da Administração Pública. No entanto, a fim de impedi-los, existem leis com medidas específicas que buscam proporcionar eficácia no combate a esses atos contra o patrimônio público. Face ao exposto, a dissertação analisa a improbidade administrativa na legislação infraconstitucional brasileira bem como as medidas de combate à improbidade em todas as Constituições Federais existentes no Brasil. Além disso, avalia todos os atos que causam improbidade administrativa no âmbito da lei nº 8.429/92. Trata, também, da ação de improbidade administrativa, as partes, quem possui legitimidade ativa e passiva para opor a demanda, o procedimento administrativo e judicial, a causa de pedir, o pedido, a competência para julgar tal demanda, e as sanções previstas e impostas ao agente ímprobo. Considera, ainda, os aspectos do processo cautelar, dando ênfase às medidas cautelares e seus elementos essenciais (fumus boni iuris e periculum in mora). Mostra o poder geral de cautela do juiz e a contracautela como institutos fundamentais do processo cautelar. Por fim, o trabalho estuda as medidas cautelares típicas e atípicas na lei de improbidade administrativa e sua eficácia. Para atingir as respostas aos objetivos, foram coletados diversos textos de livros, artigos científicos, jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Brasil e do Superior Tribunal de Justiça. Também foram analisadas as leis brasileiras referentes à improbidade administrativa. A pesquisa revelou que as medidas cautelares são eficazes para a apuração de ato de improbidade administrativa, sendo possível manter a eficácia dessa medida cautelar além da sentença, atingindo até a efetivação do direito. Nesse contexto, a medida eficaz alcança o direito disposto na decisão de condenação do agente ímprobo.