Projeto bebê cidadão: a atividade extrajudicial para a universalização do registro civil de nascimento no município de Ipixuna, Amazonas

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Barreto, Isabela Oliveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Registro civil - Brasil; Direito Civil; Procedimentos extrajudiciais
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/586848

Tendo em vista o alto índice de pessoas excluídas do acesso a direitos fundamentais garantidos pelo Estado em decorrência da falta do registro civil e da respectiva certidão de nascimento, protagonizando uma realidade de exclusão social, objetivas e compreender de que forma a atuação extrajudicial pode contribuir para a universalidade do registro civil e o exercício pleno da cidadania no contexto singular do estado do Amazonas e do município de Ipixuna, determinando ações para descontinuar esse ciclo de invisibilidade e exclusão de pessoas indocumentadas. Pesquisa-se sobre a natureza do registro civil de nascimento como um direito fundamental e pressuposto para o exercício da cidadania e sobre a inclusão oficial das pessoas na sociedade, a fim de entender as causas da falta de registro, as consequências que essa ausência implica na vida do ser humano e os meios para a diminuição e até a erradicação desse problema. Para tanto, apresenta-se e conceituase o registro civil no ordenamento jurídico brasileiro, entendendo o conceito de subregistro e suas causas, percebendo as consequências negativas, bem como analisando a função do Estado, em conjunto com toda a sociedade, na tarefa de diminuir os índices de sub-registro. Destarte, com o intuito de entender a fundo o tema trabalhado, realiza-se uma análise qualitativa dos dados oficiais sobre registros de nascimento e índices de sub-registro, além de informações obtidas a partir de pesquisa bibliográfica, com análise crítica do posicionamento doutrinário em relação à problemática. Diante disso, verificou-se que o problema evidenciado vem recebendo a devida atenção, ganhando papel de destaques em diversas escalas, e que ações pontuais têm sido realizadas em relação à população vulnerável, tendo como resultado a inclusão social desses indivíduos. Ao final da pesquisa, respondendo à problemática proposta, restou evidente que começar focando na erradicação do subregistro infantil é imperativo, pois se trata da base para solucionar a questão da falta de documentação de um indivíduo. Uma vez que os bebês estejam devidamente registrados, é possível direcionar esforços para garantir que os adultos também tenham acesso ao registro civil, abordando o problema de forma abrangente e eficaz. Ademais, o Registro Civil cumpre papel fundamental no desempenho das garantias fundamentais, no cumprimento do princípio maior da Dignidade da Pessoa Humana e na integração social plena do indivíduo como cidadão e sujeito de direitos e deveres aos olhos do Estado. Palavras-chave: Sub-registro; Invisibilidade; Serventias Extrajudiciais; Amazonas; Ipixuna.