Decisões manipulativas aditivas no âmbito do reconhecimento das omissões inconstitucionais: reflexões sobre os limites à criação judicial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Araújo, Fabrício Ponte de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Controle judicial
Inconstitucionalidade
Mandado de injunção
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/595722
Resumo: Dissertação (Mestrado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de Fortaleza.
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spelling Decisões manipulativas aditivas no âmbito do reconhecimento das omissões inconstitucionais: reflexões sobre os limites à criação judicialControle judicialInconstitucionalidadeMandado de injunçãoDissertação (Mestrado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de Fortaleza.Este estudo analisa o controle de omissão inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro, com foco nas distorções provocadas pela atuação do Judiciário em sede de mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). A pesquisa demonstra que, embora o texto constitucional preveja limites claros para a atuação do Judiciário nesses casos, a jurisprudência tem avançado no sentido da formulação de normas gerais e abstratas, semelhantemente à função tipicamente legislativa. A partir da comparação com os modelos alemão e português, evidencia-se que o Brasil possui o sistema de controle mais expansivo, mesmo sem respaldo normativo equivalente. Sustenta-se a inconstitucionalidade do artigo 9º, §§1º e 2º, da Lei nº 13.300/2016, ao conferir ao Judiciário poderes normativos típicos do Legislativo. Propõe-se, ao final, a necessidade de autocontenção judicial e respeito à separação dos Poderes, com ênfase no fortalecimento do papel do Parlamento na superação de omissões legislativas. O estudo reafirma a importância de se preservarem a legitimidade democrática e a segurança jurídica, restringindo atuação judicial anômala e restaurando o equilíbrio institucional previsto pela Constituição de 1988. Palavras-chave: Omissão inconstitucional; controle de constitucionalidade; mandado de injunção; harmonia entre os Poderes; autocontenção judicial.This study analyzes the judicial review of unconstitutional legislative omissions within the Brazilian legal system, focusing on the distortions arising from the Judiciary's role in writs of injunction and direct actions for unconstitutionality by omission (ADO). The research demonstrates that, although the Federal Constitution establishes clear limits for judicial intervention in such cases, Brazilian jurisprudence has progressively moved toward the formulation of general and abstract norms, similar to the typical legislative function. Through comparative analysis with the German and Portuguese models, the study highlights that Brazil has adopted the most expansive control mechanism, despite lacking equivalent normative support. The unconstitutionality of Article 9, §§1 and 2, of Law No. 13.300/2016 is asserted, as it improperly confers normative powers upon the Judiciary. The study proposes the need for judicial self-restraint and strict adherence to the separation of Powers, emphasizing the need to strengthen the role of Parliament in remedying legislative omissions. Ultimately, it reaffirms the importance of preserving democratic legitimacy and legal certainty by curbing anomalous judicial activism and restoring the institutional balance envisaged by the 1988 Federal Constitution. Keywords: Unconstitutional omission; constitutionality control; writ of injunction; separation of Powers; judicial self-restraint.A Dissertação foi enviada com autorização e certificação via CI 54227/25 em 15/09/2025.Lima, Martônio Mont’Alverne BarretoDias, Eduardo RochaDias, Thaís AraújoLopes Filho, Juraci MourãoUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito ConstitucionalAraújo, Fabrício Ponte de2025info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf117f.https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/595722https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/44607porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-09-29T17:21:42Zoai::595722Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2025-09-29T17:21:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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