A prática da argumentação no Direito: os elementos do Modelo de Toulmin na Caracterização de Decisões Judiciais Fundamentadas no Código de Processo Civil

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: MACEDO, Diego Ranier dos Santos Silva
• Orientador(a): LIMA, Pedro Parini Marques de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pos Graduacao em Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Argumentação Jurídica; Fundamentação das Decisões Judiciais; Modelo de Toulmin
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/69508

A argumentação jurídica é um tema cada vez mais debatido no contexto brasileiro. Com o advento da Lei nº 13.105/2015 trouxe consigo diversas expressões que remetem à tradição da teoria da argumentação, aproximando ainda mais a argumentação jurídica da prática do direito. Durante a pesquisa, verificou-se que os recursos da teoria da argumentação de Toulmin oferecem bons elementos para a avaliação das decisões judiciais. Acredita-se que o modelo de Toulmin oferece critérios suficientes para caracterizar o que seria uma “decisão judicial devidamente fundamentada”, conforme disposto na legislação processual civil, e que os embargos de declaração são uma consequência dessa análise. Sob essa perspectiva, as decisões judiciais podem ser compreendidas à luz dos cinco elementos que compõem o modelo de Toulmin: a “pretensão”, que representa o que o magistrado está decidindo; as “razões”, que explicam por que o magistrado está decidindo daquela forma; a “garantia”, que consiste nos fundamentos que relacionam as razões adotadas à conclusão alcançada; o “respaldo”, que torna explícitos os fundamentos dessa conexão entre os fatos e a pretensão do magistrado; e os “refutadores”, que reconhecem as circunstâncias excepcionais que enfraqueceriam o argumento, possibilitando assim uma conclusão “qualificada” do ato decisório. Portanto, se uma decisão judicial não for devidamente fundamentada, ela será considerada anulável, uma vez que apresenta alguma falácia argumentativa, que na perspectiva do modelo de Toulmin, consiste na ausência de razões, razões irrelevantes, razões incompletas, garantias presumidas, ambiguidades ou quando ocorrem situações de “tolice” ou erros por engano.