Reforma na Política Previdenciária brasileira: uma análise das propostas de Emendas Constitucionais nº 287/2016 e 06/2019

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Casanova, Vanessa Holvorcem
• Orientador(a): Barcelos, Márcio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pelotas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação Profissional em Administração Pública em Rede Nacional – PROFIAP
• Departamento: Faculdade de Administração e Turismo
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Administração pública; Previdência social; Reforma previdenciária; Políticas públicas; Teoria dos múltiplos fluxos; Social security; Social security reform; Public policy; Multiple streams model
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
• Link de acesso: http://guaiaca.ufpel.edu.br/handle/prefix/6473

Em decorrência da inserção de direitos sociais em seus textos constitucionais, seguindo um modelo de proteção social que se expandia em diversos países, o Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, cria um sistema de Seguridade Social integrado, entre outras políticas, pela Previdência Social. A partir de então, os processos de elaboração de políticas públicas previdenciárias acabam sendo intercedidos por atores políticos vinculados tanto às ideias de proteção social quanto às ideias centradas no indivíduo, isto é, neoliberais. Estas últimas impulsionaram diversas reformas na estrutura do sistema previdenciário ao longo dos últimos anos, desde 1988. O trabalho se propôs a investigar a dinâmica através da qual a área previdenciária, enquanto espaço de formulação de políticas públicas sociais, tem sido principal alvo dos formuladores de políticas e atores políticos ligados aos interesses de mercado, buscando, assim, compreender o conteúdo dos discursos vinculados ao ideário neoliberal, seus embasamentos e a maneira como eles estruturam as propostas de reforma previdenciária em vigor nas últimas décadas no Brasil. Foram utilizadas como objeto de estudo as mais recentes propostas de reformas previdenciárias, quais sejam, a PEC nº 287/2016 e a PEC nº 06/2019. Como instrumento de análise desses processos políticos de reformas, para fim de possibilitar o entendimento de como a questão previdenciária comumente integra, de forma prioritária, a agenda do governo, adotou-se como abordagem teórico-analítica a Teoria dos Múltiplos Fluxos, desenvolvida por John Kingdon (2011) no campo de conhecimento de análise de políticas públicas. A partir da adoção desse modelo de análise e dos conceitos desenvolvidos por Kingdon (2011), buscou-se entender o motivo pelo qual a previdência social é vista como um problema público pelos atores políticos cujos interesses são vinculados ao mercado, de forma a ingressar frequentemente na agenda governamental, bem como por que a solução apresentada por esses interesses neoliberais se refere a uma política de corte de gastos públicos e privatização. Ao fim, propõe-se um percurso hábil à solução do problema relativo à possível supressão dos direitos sociais, a qual decorrente de propostas de reforma constitucional defendidas pelos atores políticos vinculados a interesses neoliberais e de mercado, através de uma proposta de intervenção no sentido de fomentar uma maior participação da sociedade, especialmente das pessoas mais necessitadas de proteção social, nas discussões e debates sobre reforma da previdência.