Normas da OIT e direito interno

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2000
Autor(a) principal: Gunther, Luiz Eduardo
Orientador(a): Coutinho, Aldacy Rachid, 1960-
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito do trabalho
Organização Internacional do Trabalho
Direito internacional do trabalho
Organizações internacionais
Direito
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/78541
Resumo: Orientadora: Profa. Dra. Aldacy Rachid Coutinho
id UFPR_43b2362bb819fa7e974c3fd647ea53a3
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/78541
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str
spelling Nogueira, Jorge Luiz FontouraMandalozzo, Silvana Souza NettoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoCoutinho, Aldacy Rachid, 1960-Gunther, Luiz Eduardo2024-05-09T20:36:19Z2024-05-09T20:36:19Z2000https://hdl.handle.net/1884/78541Orientadora: Profa. Dra. Aldacy Rachid CoutinhoCoorientadores: Prof. Dr. Jorge Luiz Fontoura Nogueira e Profa. Dra. Silvana Souza Netto MandalozzoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em DireitoInclui referências: p. 252-271Resumo: a regulamentação internacional do trabalho pode contrapor-se a uma ordem capitalista mundializada, através da implantação de um selo social, como garantia de respeito das normas de proteção dos direitos humanos do trabalhador, aprovadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Direito Internacional do Trabalho é o rama do direito originário da fusão e interação entre o Direito Internacional Público e o Direito do Trabalho, um tipo novo, nem só público e/ou privado, que busca uniformizar as regras do trabalho em nível mundial, podendo atingir esse objetivo através das normas da OIT. A OIT, principal entidade responsável pela criação e difusão das normas internacionais do trabalho, tem como particularidades: composição tripartite (governo, empregadores e empregados); indivíduos envolvidos no processo de negociação; votação por cabeça e não por país; a convenção levando em conta a proteção dos trabalhadores, pode ser subscrita por um número indefinido de Estados. As convenções da OIT ratificadas constituem fontes formais do direito, sendo as recomendações e as resoluções apenas fontes materiais de inspiração legislativa. A Constituição Brasileira deveria possuir regra atribuindo superioridade hierárquica aos tratados (convenções) em face das leis, e obrigar a imediata e automática fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, logo após efetuada a promulgação. Os direito decorrentes de tratados de convenções da OIT, possuem hierarquia constitucional, e não podem ser derrogados por lei ordinária, consoante se interpreta o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Brasileira. De qualquer forma, pelo sistema brasileiro, após o Congresso Nacional expedir decreto-legislativo, aprovando o tratado, e o Presidente da Republica promulgá-lo e publicá-lo por decreto, através de procedimento complexo, nem o Poder Legislativo através de lei, nem o Poder Executivo por decreto, podem, unilateralmente, revogar o tratado incorporado, que só pode ser afastado através de regular tramitação de denúncia.Abstract: the international regulation of labor can be put against a global capitalist order, through the implementation. of a social stamp, as to guarantee respect to the norms of protection of human rights of the worker, approved by the International Labor Organization (OIT). The International Work Law is the branch of law originated from the fusion. and. interaction. between. the International Public Law and the Work Law, a new kind of law, neither just public and/or private, that intends to uniformize the labor rules in a world level through the OIT norms. The: OIT, ;main. entity' responsible for' the creation. and difusion of the international labor norms, has peculiar features: tripartite composition (government, employers and employees); individuals involved iJ1 the negotiation pmocess; vote per person and not per country; the approved convention (multilateral treaty), after extensive negotiation, considering the workers protection, can be subscribed by an indefinite number of States. The ratified OIT conventions constitute formal source of rights, while the recomendations and resolutions are just material sources of legislative inspiration. The Brazilian Constitution should contemplate a znflfia to assign hierarchical superiority to treaties (conventions) over the laws, and to oblige immediate and automatic preventive fiscalization of constitutionality by the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) just after promulgation. The rights deriving from human rights treaties signed by Brazil, among them the OIT conventions, possess constitutional hierarchy' and. cannot. be derrogated. by' ordinary law, according to interpretation to article 5°, paragraph 2° of the Brazilian Constitution. Anyway, according to the brazilian system, after the National Congress expedite legislative-decree, approving the treaty, and the President of the Republic promulgate it and publish it by means of a decree, through complex procedure, neither the Legislative Power through law, nor the Executive Power through decree, can, unilaterally, revocate the incorporated treaty, that can be removed only through regular tramition of denunciation.272 f.application/pdfDisponível em formato digitalDireito do trabalhoOrganização Internacional do TrabalhoDireito internacional do trabalhoOrganizações internacionaisDireitoNormas da OIT e direito internoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALD - LUIZ EDUARDO GUNTHER.pdfapplication/pdf12581217https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/78541/1/D%20-%20LUIZ%20EDUARDO%20GUNTHER.pdf6a720e728ac9bf6131803bc4615c264aMD51open access1884/785412024-05-09 17:36:19.799open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/78541Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082024-05-09T20:36:19Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Normas da OIT e direito interno
title Normas da OIT e direito interno
spellingShingle Normas da OIT e direito interno
Gunther, Luiz Eduardo
Direito do trabalho
Organização Internacional do Trabalho
Direito internacional do trabalho
Organizações internacionais
Direito
title_short Normas da OIT e direito interno
title_full Normas da OIT e direito interno
title_fullStr Normas da OIT e direito interno
title_full_unstemmed Normas da OIT e direito interno
title_sort Normas da OIT e direito interno
author Gunther, Luiz Eduardo
author_facet Gunther, Luiz Eduardo
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Nogueira, Jorge Luiz Fontoura
Mandalozzo, Silvana Souza Netto
Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Coutinho, Aldacy Rachid, 1960-
dc.contributor.author.fl_str_mv Gunther, Luiz Eduardo
contributor_str_mv Coutinho, Aldacy Rachid, 1960-
dc.subject.por.fl_str_mv Direito do trabalho
Organização Internacional do Trabalho
Direito internacional do trabalho
Organizações internacionais
Direito
topic Direito do trabalho
Organização Internacional do Trabalho
Direito internacional do trabalho
Organizações internacionais
Direito
description Orientadora: Profa. Dra. Aldacy Rachid Coutinho
publishDate 2000
dc.date.issued.fl_str_mv 2000
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-05-09T20:36:19Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-05-09T20:36:19Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/78541
url https://hdl.handle.net/1884/78541
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.pt_BR.fl_str_mv Disponível em formato digital
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 272 f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/78541/1/D%20-%20LUIZ%20EDUARDO%20GUNTHER.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 6a720e728ac9bf6131803bc4615c264a
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv informacaodigital@ufpr.br
_version_ 1847526289604345856

Registros relacionados