O princípio da taxatividade penal na Constituição brasileira

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2004
Autor(a) principal: Cardoso, Cassiano Pereira
Orientador(a): Machado, Luiz Alberto, 1938-
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito penal
Processo penal - Brasil
Direito
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/82940
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Luiz Alberto Machado
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoMachado, Luiz Alberto, 1938-Cardoso, Cassiano Pereira2024-10-30T21:12:18Z2024-10-30T21:12:18Z2004https://hdl.handle.net/1884/82940Orientador: Prof. Dr. Luiz Alberto MachadoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2004Inclui referências: p. 172-184Área de concentração: Direito das Relações SociaisResumo: O presente trabalho examina a taxatividade, considerada um dos desdobramentos do princípio da legalidade penal. Partindo-se do tratamento constitucional deste último como norma de garantia dos direitos fundamentais, foram analisadas as razões históricas, lógico-racionais e políticas que autorizam sustentar ser o princípio da precisão parte integrante da legalidade penal. O resultado é a comprovação da natureza garantista da determinação taxativa, constituindo elemento indispensável à efetiva contenção do poder punitivo, tendo em vista a proteção dos direitos fundamentais, base antropológica do Estado de Direito Democrático Constitucional. A natureza principiológica da taxatividade, se bem compreendida, permite que esta intervenha profundamente na modelação do sistema penal, contribuindo para acentuar-lhe a dimensão de garantia. Para que se viabilize tal intervenção, necessário investigar alguns dos critérios de operacionalização da taxatividade hábeis a refleti-la na legislação, na doutrina e na aplicação do direito penal. É possível reuni-los em um primeiro grupo de critérios gerais e positivos, de caráter mais abstrato, prefixados à busca da precisão, e um segundo grupo de critérios pontuais e negativos, de caráter pragmático, destinados a identificar as hipóteses de imprecisão descortinadas no concreto sistema punitivo. Os aportes fornecidos pelo estudo da precisão também permitem considerar criticamente os fenômenos da crescente descodificação penal e da instabilidade jurisprudencial como fatores de insegurança jurídica e fragilização das garantias dos direitos individuais em sede punitiva. A investigação realizada autoriza sustentar que o princípio da taxatividade merece intervir de modo mais efetivo nos processos formativos do sistema penal, em todas suas dimensões (legislativa, jurisprudencial e doutrinária), podendo constituir um eficaz instrumento para reverter o fenômeno erosivo da legislação penal. O aprofundamento dos estudos sobre a determinação taxativa pode também auxiliar na tarefa de construção de modelos teóricos idôneos a viabilizar uma maior racionalização e o mais efetivo controle constitucional sobre a legislação punitiva, de molde a recuperar o sentido de garantia da legislação penal e do sistema criminal como um todo.184f.application/pdfDisponível em formato digitalDireito penalProcesso penal - BrasilDireitoO princípio da taxatividade penal na Constituição brasileirainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALD - D - CASSIANO PEREIRA CARDOSO.pdfapplication/pdf7467060https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/82940/1/D%20-%20D%20-%20CASSIANO%20PEREIRA%20CARDOSO.pdfa12fc9b3eb88020691cc737d18759242MD51open access1884/829402024-10-30 18:12:19.048open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/82940Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082024-10-30T21:12:19Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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