A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Rego, Glauber Antonio Nunes
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22268
Resumo: Starting from the legal concept of the companies or business groups, reality or fiction, identifies the criminal punishment of legal entities. It is argued that the action is deliberated and executed for companies or groups, focussed on theirs own benefit and inside theirs social object, consists of autonomy conduct and could become in felonies or crimes. It should be confronting and overcoming paradigms, making possible to the acceptance culpability of companies or business groups. The direct criminalization of companies or business groups is accepted according to the Brazilian Constitution (art. 225, §3º), but it’s not regularly allowed double imputation. Despite of contrary understanding from different Courts, it shows that only groups are punishable for felonies or crimes, and also that they respond in court for habeas corpus. Not only environmental crimes (Federal Law No. 9.605 / 1998), but also the abuses committed by the legal person of the economic order and against the popular economy (art. 173, § 5 of the Constitution) can and should be subject to classification criminal. The economic development connected to the environment, for example in the General Principles of Economic Activity, especially in terms of free competition (Art. 170, inc. IV of the Constitution) and the environmental protection (Article 170, inc. VI, Brazilian, Constitution and Chapter VI, inserted in title VIII, about the social order). Finally, the analysis of the criminal punishment of companies or business groups is included in this study of sustainable development.
id UFRN_5cebb3461f638508bb97d5ba8d9ebcb9
oai_identifier_str oai:repositorio.ufrn.br:123456789/22268
network_acronym_str UFRN
network_name_str Repositório Institucional da UFRN
repository_id_str
spelling A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimentoThe criminal punishment of the companies or business groups and the implications for developmentPessoa jurídicaResponsabilidade penalMeio ambienteDesenvolvimento econômico e sustentávelCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOStarting from the legal concept of the companies or business groups, reality or fiction, identifies the criminal punishment of legal entities. It is argued that the action is deliberated and executed for companies or groups, focussed on theirs own benefit and inside theirs social object, consists of autonomy conduct and could become in felonies or crimes. It should be confronting and overcoming paradigms, making possible to the acceptance culpability of companies or business groups. The direct criminalization of companies or business groups is accepted according to the Brazilian Constitution (art. 225, §3º), but it’s not regularly allowed double imputation. Despite of contrary understanding from different Courts, it shows that only groups are punishable for felonies or crimes, and also that they respond in court for habeas corpus. Not only environmental crimes (Federal Law No. 9.605 / 1998), but also the abuses committed by the legal person of the economic order and against the popular economy (art. 173, § 5 of the Constitution) can and should be subject to classification criminal. The economic development connected to the environment, for example in the General Principles of Economic Activity, especially in terms of free competition (Art. 170, inc. IV of the Constitution) and the environmental protection (Article 170, inc. VI, Brazilian, Constitution and Chapter VI, inserted in title VIII, about the social order). Finally, the analysis of the criminal punishment of companies or business groups is included in this study of sustainable development.A partir da definição da natureza jurídica do ente coletivo, realidade ou ficção, identifica-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Defende-se que a ação deliberada e executada pelo órgão social (poderá ser único) do ente coletivo, realizada em proveito próprio e nos limites do objeto social, consiste em conduta provida de autonomia e que – se típica, antijurídica e culpável – possibilita a imputabilidade da pessoa jurídica por crimes dolosos e crimes culposos. Faz-se o enfrentamento e a superação de paradigmas para a aceitação da culpabilidade da pessoa jurídica. Aceita a responsabilidade penal do ente coletivo, demonstra-se que esta pode ser direta e que a Constituição Federal (art. 225, §3º) não prevê a dupla imputação como regra. Em que pese entendimento jurisprudencial contrário, mostra-se que somente as pessoas jurídicas de direito privado são passíveis de punição na seara criminal e, ainda, que estas podem ser pacientes em habeas corpus. Que não somente os crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), mas também os abusos cometidos pela pessoa jurídica contra a ordem econômica e contra a economia popular (art. 173, §5º, da CF) podem e devem ser objeto de tipificação penal. Mostra-se o enlace do crescimento econômico com o meio ambiente, visualizado nos princípios gerais da atividade econômica – com destaque para a livre concorrência (art. 170, inc. IV, da Constituição Federal) e a defesa do meio ambiente (art. 170, inc. VI, da Constituição Federal) – e ainda a proteção ao meio ambiente (capítulo VI, inserido no Título VIII, que trata da ordem social). Por fim, faz-se a análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica como vetor da passagem do crescimento econômico para o desenvolvimento sustentável.BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOhttp://lattes.cnpq.br/4152375690186472http://lattes.cnpq.br/2208028933825556Silva Júnior, Walter Nunes dahttp://lattes.cnpq.br/3031129912838653Trennepohl, Terence Dorneleshttp://lattes.cnpq.br/6829584364382327Rego, Glauber Antonio Nunes2017-03-16T18:23:54Z2017-03-16T18:23:54Z2016-10-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfREGO, Glauber Antonio Nunes. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento. 2016. 148f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22268porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRN2019-05-26T05:46:36Zoai:repositorio.ufrn.br:123456789/22268Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/repositorio@bczm.ufrn.bropendoar:2019-05-26T05:46:36Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
dc.title.none.fl_str_mv A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento
The criminal punishment of the companies or business groups and the implications for development
title A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento
spellingShingle A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento
Rego, Glauber Antonio Nunes
Pessoa jurídica
Responsabilidade penal
Meio ambiente
Desenvolvimento econômico e sustentável
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento
title_full A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento
title_fullStr A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento
title_full_unstemmed A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento
title_sort A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento
author Rego, Glauber Antonio Nunes
author_facet Rego, Glauber Antonio Nunes
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv
http://lattes.cnpq.br/4152375690186472

http://lattes.cnpq.br/2208028933825556
Silva Júnior, Walter Nunes da

http://lattes.cnpq.br/3031129912838653
Trennepohl, Terence Dorneles

http://lattes.cnpq.br/6829584364382327
dc.contributor.author.fl_str_mv Rego, Glauber Antonio Nunes
dc.subject.por.fl_str_mv Pessoa jurídica
Responsabilidade penal
Meio ambiente
Desenvolvimento econômico e sustentável
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Pessoa jurídica
Responsabilidade penal
Meio ambiente
Desenvolvimento econômico e sustentável
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Starting from the legal concept of the companies or business groups, reality or fiction, identifies the criminal punishment of legal entities. It is argued that the action is deliberated and executed for companies or groups, focussed on theirs own benefit and inside theirs social object, consists of autonomy conduct and could become in felonies or crimes. It should be confronting and overcoming paradigms, making possible to the acceptance culpability of companies or business groups. The direct criminalization of companies or business groups is accepted according to the Brazilian Constitution (art. 225, §3º), but it’s not regularly allowed double imputation. Despite of contrary understanding from different Courts, it shows that only groups are punishable for felonies or crimes, and also that they respond in court for habeas corpus. Not only environmental crimes (Federal Law No. 9.605 / 1998), but also the abuses committed by the legal person of the economic order and against the popular economy (art. 173, § 5 of the Constitution) can and should be subject to classification criminal. The economic development connected to the environment, for example in the General Principles of Economic Activity, especially in terms of free competition (Art. 170, inc. IV of the Constitution) and the environmental protection (Article 170, inc. VI, Brazilian, Constitution and Chapter VI, inserted in title VIII, about the social order). Finally, the analysis of the criminal punishment of companies or business groups is included in this study of sustainable development.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-10-14
2017-03-16T18:23:54Z
2017-03-16T18:23:54Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv REGO, Glauber Antonio Nunes. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento. 2016. 148f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22268
identifier_str_mv REGO, Glauber Antonio Nunes. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento. 2016. 148f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
url https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22268
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
publisher.none.fl_str_mv Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRN
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron_str UFRN
institution UFRN
reponame_str Repositório Institucional da UFRN
collection Repositório Institucional da UFRN
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@bczm.ufrn.br
_version_ 1855758824755953664