Pol?tica p?blica de acesso ? justi?a: o caso da Justi?a Itinerante no munic?pio de Duque de Caxias/RJ
| Ano de defesa: | 2021 |
|---|---|
| Autor(a) principal: |
Ayres, Fernanda Santos de Souza
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| Orientador(a): |
Pereira, Tatiana Cotta Gon?alves
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| Banca de defesa: | , , |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de P?s-Gradua??o em Desenvolvimento Territorial e Pol?ticas P?blicas
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| Departamento: |
Instituto de Ci?ncias Sociais Aplicadas
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://tede.ufrrj.br/jspui/handle/jspui/6480 |
Resumo: | This work was based on the research of the Itinerant Justice program in the municipality of Duque de Caxias / RJ, a program that has constitutional determination and that was implemented by the Rio de Janeiro State Court of Justice with the need to promote access to justice for the population which is in greater socioeconomic vulnerability in the state, among which, the population of Duque de Caxias is inserted. The purpose of the program is that through a mobile unit, the Judiciary will go to the most remote and impoverished locations. With Duque de Caxias having a great territorial extension and high demographic density, a main research proposal to analyze the effectiveness of access to justice through Itinerant Justice in the municipality, based on the concept of fair legal order of Mancuso (2011) and sustainable development, bearing in mind that access to justice has been included in the list of Sustainable Development Goals of the United Nations - UN. For this, an analysis of the literature was carried out that deals with the theme, being also raised as peculiarities of this service post and the realization of the approach on the perceptions of some actors involved with the program. The work also included research on the scope and main demands met by the service post, as well as the socioeconomic profile of those assisted. Thus, it was concluded that the Duque de Caxias Itinerant Justice, in isolation, does not guarantee a fair legal order and sustainable development. However, it cannot be denied its contribution to the achievement of such goals. |
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Pereira, Tatiana Cotta Gon?alves072.057.027-13http://lattes.cnpq.br/4262734194619071Pereira, Tatiana Cotta Gon?alvesBaptista, Vinicius FerreiraCavallazzi, Rosangela Lunardelli054.324.077-01http://lattes.cnpq.br/1933786750274309Ayres, Fernanda Santos de Souza2023-03-29T18:44:26Z2021-03-11AYRES, Fernanda Santos de Souza. Pol?tica p?blica de acesso ? justi?a: o caso da Justi?a Itinerante no munic?pio de Duque de Caxias/RJ. 2021. 157 f. Disserta??o (Mestrado em Desenvolvimento Territorial e Pol?ticas P?blicas) - Instituto de Ci?ncias Sociais Aplicadas, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Serop?dica, RJ, 2021.https://tede.ufrrj.br/jspui/handle/jspui/6480This work was based on the research of the Itinerant Justice program in the municipality of Duque de Caxias / RJ, a program that has constitutional determination and that was implemented by the Rio de Janeiro State Court of Justice with the need to promote access to justice for the population which is in greater socioeconomic vulnerability in the state, among which, the population of Duque de Caxias is inserted. The purpose of the program is that through a mobile unit, the Judiciary will go to the most remote and impoverished locations. With Duque de Caxias having a great territorial extension and high demographic density, a main research proposal to analyze the effectiveness of access to justice through Itinerant Justice in the municipality, based on the concept of fair legal order of Mancuso (2011) and sustainable development, bearing in mind that access to justice has been included in the list of Sustainable Development Goals of the United Nations - UN. For this, an analysis of the literature was carried out that deals with the theme, being also raised as peculiarities of this service post and the realization of the approach on the perceptions of some actors involved with the program. The work also included research on the scope and main demands met by the service post, as well as the socioeconomic profile of those assisted. Thus, it was concluded that the Duque de Caxias Itinerant Justice, in isolation, does not guarantee a fair legal order and sustainable development. However, it cannot be denied its contribution to the achievement of such goals.Este trabalho pautou-se na pesquisa do programa Justi?a Itinerante no munic?pio de Duque de Caxias/RJ, programa este que possui determina??o constitucional e que foi implantado pelo Tribunal de Justi?a do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de promover acesso ? justi?a ? popula??o que encontra-se em maior vulnerabilidade socioecon?mica no estado, dentre as quais, a popula??o de Duque de Caxias est? inserida. O intuito do programa ? que atrav?s de uma unidade m?vel, o Poder Judici?rio v? ?s localidades mais remotas e empobrecidas. Tendo Duque de Caxias uma grande extens?o territorial e alta densidade demogr?fica, a proposta principal da pesquisa foi analisar a efetividade do acesso ? justi?a atrav?s da Justi?a Itinerante no munic?pio, com base no conceito de ordem jur?dica justa de Mancuso(2011) e de desenvolvimento sustent?vel, tendo em vista que o acesso ? justi?a foi incluso no rol dos Objetivos do Desenvolvimento Sustent?vel da Organiza??o das Na??es Unidas ? ONU. Para isso, foi realizada uma an?lise da literatura que versa sobre a tem?tica, sendo tamb?m levantadas as peculiaridades desse posto de atendimento e a realiza??o da abordagem acerca das percep??es de alguns atores envolvidos com o programa. Comp?s tamb?m o trabalho a pesquisa acerca da abrang?ncia e principais demandas atendidas pelo posto de atendimento, bem como o perfil socioecon?mico dos assistidos. Desta maneira, chegou-se ? conclus?o de que a Justi?a Itinerante de Duque de Caxias, de forma isolada, n?o garante uma ordem jur?dica justa e o desenvolvimento sustent?vel. Contudo, n?o se pode negar sua contribui??o para que tais objetivos venham a ocorrer.Submitted by Jorge Silva (jorgelmsilva@ufrrj.br) on 2023-03-29T18:44:26Z No. of bitstreams: 1 2021 - Fernanda Santos de Souza Ayres.pdf: 4258484 bytes, checksum: 1c174f78e38016d8ed04a851981a5428 (MD5)Made available in DSpace on 2023-03-29T18:44:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021 - Fernanda Santos de Souza Ayres.pdf: 4258484 bytes, checksum: 1c174f78e38016d8ed04a851981a5428 (MD5) Previous issue date: 2021-03-11CAPES - Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superiorapplication/pdfhttps://tede.ufrrj.br/retrieve/72797/2021%20-%20Fernanda%20Santos%20de%20Souza%20Ayres.pdf.jpgporUniversidade Federal Rural do Rio de JaneiroPrograma de P?s-Gradua??o em Desenvolvimento Territorial e Pol?ticas P?blicasUFRRJBrasilInstituto de Ci?ncias Sociais AplicadasAG?NCIA BRASIL. Justi?a Itinerante no Rio inicia projeto in?dito em pres?dios na pr?xima semana, 2017. Dispon?vel em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-05/justica-itinerante-no-rio-inicia-projeto-inedito-em-presidios-na-proxima. Acesso em: 20 de maio de 2019. ASHLEY, P. et. al. (coord.). ?tica e responsabilidade social nos neg?cios. S?o Paulo: Saraiva, 2002. ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO. Rio de Janeiro: PNUD, IPEA, Funda??o Jo?o Pinheiro, 2013. 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UFSC, 2012.Justi?a itineranteacesso ? justi?adesenvolvimento sustent?velDuque de Caxias/RJpol?tica p?blicaItinerant justiceaccess to justicesustainable developmentpublic policyCi?ncia Pol?ticaPol?tica p?blica de acesso ? justi?a: o caso da Justi?a Itinerante no munic?pio de Duque de Caxias/RJPublic policy of access to justice: the case of Itinerant Justice in the municipality of Duque de Caxias / RJinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRRJinstname:Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)instacron:UFRRJTHUMBNAIL2021 - Fernanda Santos de Souza Ayres.pdf.jpg2021 - Fernanda Santos de Souza Ayres.pdf.jpgimage/jpeg2092http://localhost:8080/tede/bitstream/jspui/6480/4/2021+-+Fernanda+Santos+de+Souza+Ayres.pdf.jpg78d044d20423a3fe7056e92f1d4cfd58MD54TEXT2021 - Fernanda Santos de Souza Ayres.pdf.txt2021 - Fernanda Santos de Souza Ayres.pdf.txttext/plain338931http://localhost:8080/tede/bitstream/jspui/6480/3/2021+-+Fernanda+Santos+de+Souza+Ayres.pdf.txtb389fc30d6bf27a3b670244b506e126bMD53ORIGINAL2021 - Fernanda Santos de Souza Ayres.pdf2021 - Fernanda Santos de Souza Ayres.pdfapplication/pdf4258484http://localhost:8080/tede/bitstream/jspui/6480/2/2021+-+Fernanda+Santos+de+Souza+Ayres.pdf1c174f78e38016d8ed04a851981a5428MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82089http://localhost:8080/tede/bitstream/jspui/6480/1/license.txt7b5ba3d2445355f386edab96125d42b7MD51jspui/64802023-03-30 01:00:31.882oai:localhost: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://tede.ufrrj.br/PUBhttps://tede.ufrrj.br/oai/requestbibliot@ufrrj.br||bibliot@ufrrj.bropendoar:2023-03-30T04:00:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)false |
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This work was based on the research of the Itinerant Justice program in the municipality of Duque de Caxias / RJ, a program that has constitutional determination and that was implemented by the Rio de Janeiro State Court of Justice with the need to promote access to justice for the population which is in greater socioeconomic vulnerability in the state, among which, the population of Duque de Caxias is inserted. The purpose of the program is that through a mobile unit, the Judiciary will go to the most remote and impoverished locations. With Duque de Caxias having a great territorial extension and high demographic density, a main research proposal to analyze the effectiveness of access to justice through Itinerant Justice in the municipality, based on the concept of fair legal order of Mancuso (2011) and sustainable development, bearing in mind that access to justice has been included in the list of Sustainable Development Goals of the United Nations - UN. For this, an analysis of the literature was carried out that deals with the theme, being also raised as peculiarities of this service post and the realization of the approach on the perceptions of some actors involved with the program. The work also included research on the scope and main demands met by the service post, as well as the socioeconomic profile of those assisted. Thus, it was concluded that the Duque de Caxias Itinerant Justice, in isolation, does not guarantee a fair legal order and sustainable development. However, it cannot be denied its contribution to the achievement of such goals. |
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AG?NCIA BRASIL. Justi?a Itinerante no Rio inicia projeto in?dito em pres?dios na pr?xima semana, 2017. Dispon?vel em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-05/justica-itinerante-no-rio-inicia-projeto-inedito-em-presidios-na-proxima. Acesso em: 20 de maio de 2019. ASHLEY, P. et. al. (coord.). ?tica e responsabilidade social nos neg?cios. S?o Paulo: Saraiva, 2002. ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO. Rio de Janeiro: PNUD, IPEA, Funda??o Jo?o Pinheiro, 2013. Dispon?vel em: < http://www.atlasbrasil.org.br/2013/> Acesso em: 14 de janeiro de 2020. AZKOUL, Marco Ant?nio. Justi?a Itinerante. S?o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2006. BENJAMIN, A. H. A insurrei??o da aldeia global contra o processo civil cl?ssico: apontamentos sobre a opress?o e a liberta??o judiciais do ambiente e do consumidor. In Textos ? Ambiente e Consumo, Centro de Estudos Judici?rios, I volume, 1996. Dispon?vel em: <https://core.ac.uk/reader/79061985>Acesso em 01 de junho de 2020. BRAND?O, Carlos Ant?nio. 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