Contratos internacionais de software: o direito moral do autor como limitante da autonomia da vontade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2006
Autor(a) principal: Areas, Patrícia de Oliveira
Orientador(a): Pimentel, Luiz Otavio
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Florianópolis, SC
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89416
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaAreas, Patrícia de OliveiraPimentel, Luiz Otavio2012-10-22T20:39:48Z2012-10-22T20:39:48Z20062006228568http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89416Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A presente dissertação trata do direito moral do autor e sua aplicabilidade nos contratos internacionais envolvendo a comercialização do software. Tem-se como objetivo analisar se o direito moral do autor pode ser considerado um limitante da autonomia da vontade das partes nestes contratos. Para tanto, utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, jurisprudências, doutrinadores brasileiros e estrangeiros, dados estatísticos e dados provenientes de projetos realizados juntamente com empresários do setor. O método utilizado é o dedutivo. Como resultado da presente pesquisa, chega-se à conclusão de que o direito moral do autor é um limitante da autonomia da vontade nos contratos internacionais, seja por força da legislação específica de direito autoral e dos tratados internacionais; como também pelo direito moral do autor ser considerado um dos direitos da personalidade, se enquadrando no conceito de ordem pública que limita a aplicação de leis estrangeiras em território nacional.vi, 242 f.| grafs., tabs.porFlorianópolis, SCDireitoSoftwareComercializaçãoPropriedade intelectualContratos (Direito Internacional Público)Contratos internacionais de software: o direito moral do autor como limitante da autonomia da vontadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL228568.pdfapplication/pdf1275917https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/89416/1/228568.pdf3a420c6a51a149de62c91c722038a5feMD51TEXT228568.pdf.txt228568.pdf.txtExtracted Texttext/plain641939https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/89416/2/228568.pdf.txte77515230d731e2de2df75ebeea59846MD52THUMBNAIL228568.pdf.jpg228568.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg707https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/89416/3/228568.pdf.jpg673eb773a1c9a281ec2c260b6a341261MD53123456789/894162013-05-04 14:07:04.097oai:repositorio.ufsc.br:123456789/89416Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732013-05-04T17:07:04Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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