Análise econômico-jurídica dos custos de transação nos pregões realizados nos municípios brasileiros: contribuições da Teoria Neoinstitucionalista à análise da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Borges, Fernanda Fagundes Senna
Orientador(a): Gonçalves, Everton das Neves
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/265509
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2025.
id UFSC_cb0023fae51fb04edd99e26278d6dcd0
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/265509
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str
spelling Universidade Federal de Santa CatarinaBorges, Fernanda Fagundes SennaGonçalves, Everton das Neves2025-06-03T23:28:49Z2025-06-03T23:28:49Z2025392099https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/265509Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2025.O objetivo geral desta dissertação é investigar como os custos de transação impactam a contratação de bens e serviços comuns por meio do pregão no âmbito municipal brasileiro, sob a ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), a Lei nº 14.133/2021, e da Teoria dos Custos de Transação (TCT), desenvolvida pelos autores neoinstitucionalistas. O trabalho utiliza o método dedutivo. Parte-se da análise do impacto da NLLCA na variação dos custos de transação, seja para ampliá-los ou diminui-los. A partir disso, a pesquisa estabelece um raciocínio estruturado para deduzir as demais conclusões. O método de procedimento é monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. Este trabalho tem como objetivos específicos apresentar a Análise Econômica do Direito (AED) e suas principais correntes, com ênfase na TCT; expor os conceitos de incerteza, frequência e especificidade do investimento como categorias fundamentais para compreender as contratações públicas sob a ótica econômica; analisar a evolução normativa das licitações no Brasil; e detalhar a estrutura da modalidade pregão. O trabalho também analisa o excesso de formalismo nos processos licitatórios, sobretudo na fase de planejamento, mesmo em contratações simples, o que eleva os custos de transação sem ganhos proporcionais em eficiência. Outro objetivo específico consiste em aplicar os elementos da TCT à prática dos pregões municipais sob a NLLCA. Apontam-se falhas recorrentes no planejamento, baixa participação de fornecedores e altos custos de acesso como fatores que ampliam os custos de transação. Em contrapartida, destacam-se a padronização, a centralização e o uso de plataformas públicas como mecanismos capazes de reduzir esses custos, embora sua adoção dependa da capacidade institucional dos municípios e da implementação de regulamento. A hipótese inicial é confirmada, conclui-se que a NLLCA apresenta caráter ambíguo: ao mesmo tempo em que eleva os custos de transação em razão da rigidez formal, também oferece instrumentos capazes de racionalizar as contratações públicas, desde que sejam regulamentados de maneira adequada. Portanto, a efetividade da NLLCA depende do equilíbrio entre exigências normativas e viabilidade prática, em consonância com a teoria neoinstitucionalista. Com isso, para reduzir os custos de transação e promover contratações eficientes, deve-se evitar tanto o excesso de formalismo que afasta fornecedores quanto a permissividade que compromete a qualidade dos bens e serviços adquiridos.Abstract: The main objective of this dissertation is to investigate how transaction costs affect the procurement of common goods and services through pregão (a competitive bidding modality) at the municipal level in Brazil, based on Law No. 14.133/2021 and the Transaction Cost Theory (TCT), developed by neo-institutionalist scholars. The research adopts the deductive method, starting from an analysis of how Law No. 14.133/2021 influences the variation of transaction costs, whether by increasing or reducing them. From this starting point, the study builds a structured line of reasoning to deduce further conclusions. The procedural method is monographic, and the research technique is bibliographic. The specific objectives of the study are to present the field of Law and Economics and its main schools of thought, with emphasis on TCT; to explain the concepts of uncertainty, frequency, and asset specificity as fundamental categories for understanding public procurement from an economic perspective; to analyze the normative evolution of public procurement in Brazil; and to detail the structure of the pregão modality. The study also examines the excessive formalism in bidding procedures, particularly in the planning phase, even in simple procurements, which increases transaction costs without proportional gains in efficiency. Another specific objective is to apply the elements of TCT to the practice of municipal pregões under Law No. 14.133/2021. Recurrent planning failures, low supplier participation, and high access costs are identified as factors that contribute to higher transaction costs. Conversely, standardization, centralization, and the use of public digital platforms are highlighted as mechanisms capable of reducing these costs, although their adoption depends on the municipalities? institutional capacity and the implementation of proper regulation. The initial hypothesis is confirmed. The study concludes that Law No. 14.133/2021 has an ambiguous nature: while it raises transaction costs due to formal rigidity, it also provides instruments capable of streamlining public procurement, provided they are adequately regulated. Therefore, the effectiveness of the law depends on balancing regulatory requirements with practical feasibility, in line with the neo-institutionalist theory. To reduce transaction costs and promote efficient procurement, both excessive formalism, which deters suppliers, and permissiveness, which compromises the quality of goods and services, must be avoided.140 p.porDireitoLicitação públicaContratação de obras e serviçosAnálise econômico-jurídica dos custos de transação nos pregões realizados nos municípios brasileiros: contribuições da Teoria Neoinstitucionalista à análise da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALPDPC1822-D.pdfPDPC1822-D.pdfapplication/pdf1107735https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/265509/-1/PDPC1822-D.pdf5d772e7e5ab34d58ccd459d3bf1f87e5MD5-1123456789/2655092025-06-03 20:28:50.097oai:repositorio.ufsc.br:123456789/265509Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732025-06-03T23:28:50Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Análise econômico-jurídica dos custos de transação nos pregões realizados nos municípios brasileiros: contribuições da Teoria Neoinstitucionalista à análise da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021)
title Análise econômico-jurídica dos custos de transação nos pregões realizados nos municípios brasileiros: contribuições da Teoria Neoinstitucionalista à análise da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021)
spellingShingle Análise econômico-jurídica dos custos de transação nos pregões realizados nos municípios brasileiros: contribuições da Teoria Neoinstitucionalista à análise da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021)
Borges, Fernanda Fagundes Senna
Direito
Licitação pública
Contratação de obras e serviços
title_short Análise econômico-jurídica dos custos de transação nos pregões realizados nos municípios brasileiros: contribuições da Teoria Neoinstitucionalista à análise da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021)
title_full Análise econômico-jurídica dos custos de transação nos pregões realizados nos municípios brasileiros: contribuições da Teoria Neoinstitucionalista à análise da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021)
title_fullStr Análise econômico-jurídica dos custos de transação nos pregões realizados nos municípios brasileiros: contribuições da Teoria Neoinstitucionalista à análise da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021)
title_full_unstemmed Análise econômico-jurídica dos custos de transação nos pregões realizados nos municípios brasileiros: contribuições da Teoria Neoinstitucionalista à análise da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021)
title_sort Análise econômico-jurídica dos custos de transação nos pregões realizados nos municípios brasileiros: contribuições da Teoria Neoinstitucionalista à análise da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021)
author Borges, Fernanda Fagundes Senna
author_facet Borges, Fernanda Fagundes Senna
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Borges, Fernanda Fagundes Senna
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Gonçalves, Everton das Neves
contributor_str_mv Gonçalves, Everton das Neves
dc.subject.classification.none.fl_str_mv Direito
Licitação pública
Contratação de obras e serviços
topic Direito
Licitação pública
Contratação de obras e serviços
description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2025.
publishDate 2025
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2025-06-03T23:28:49Z
dc.date.available.fl_str_mv 2025-06-03T23:28:49Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2025
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/265509
dc.identifier.other.none.fl_str_mv 392099
identifier_str_mv 392099
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/265509
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 140 p.
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/265509/-1/PDPC1822-D.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 5d772e7e5ab34d58ccd459d3bf1f87e5
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv sandra.sobrera@ufsc.br
_version_ 1851758960025010176

Registros relacionados