A presunção de inocência e a sanção por inelegibilidades decorrentes de atos de improbidade administrativa não transitada em julgado : reflexos eleitorais das alterações promovidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Lacerda, Caroline Maria Vieira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Inelegibilidades||Presunção de inocência||Brasil. Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021)||Improbidade administrativa
Link de acesso: https://riunbtainacan.unb.br/teses-e-dissertacoes/a-presuncao-de-inocencia-e-a-sancao-por-inelegibilidades-decorrentes-de-atos-de-improbidade-administrativa-nao-transitada-em-julgado-reflexos-eleitorais-das-alteracoes-promovidas-pela-lei-de-improbi/
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