A presunção de inocência e a sanção por inelegibilidades decorrentes de atos de improbidade administrativa não transitada em julgado : reflexos eleitorais das alterações promovidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Lacerda, Caroline Maria Vieira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Inelegibilidades
Presunção de inocência
Brasil. Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021)
Improbidade administrativa
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/50328
Resumo: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.
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Aborda-se a natureza jurídica sancionadora nas inelegibilidades, a fim de definir as inconsistências de sua implementação antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, por violar a presunção de inocência, ser incompatível com a natureza penalizadora e gerar desigualdade no tratamento de candidatos. A fim de corrigir a falta de previsibilidade do prazo de suspensão da capacidade eleitoral passiva, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021) mencionou, ainda que timidamente, em alguns de seus dispositivos, disposições eleitorais. Especialmente no art. 12, § 10, fez alusão à detração do tempo de suspensão dos direitos políticos do período de inelegibilidade, com o intuito de evitar situações em que o tempo de inelegibilidade seja superior ao tempo de suspensão dos direitos políticos. Apesar da intenção de gerar maior segurança jurídica em matéria eleitoral, é notório que a norma ainda carece de robustez técnica que diferencie a suspensão dos direitos políticos das inelegibilidades decorrentes de sanção por improbidade. Ainda assim, é notório o avanço na disciplina da intersecção do direito administrativo com o direito eleitoral. Contudo, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia dessa regra por entender que ela pode violar a vedação ao retrocesso e o princípio da proporcionalidade. Essa decisão reforça a necessidade de repensar a inelegibilidade antes do trânsito em julgado. A inelegibilidade antecipada pode ter graves consequências para o candidato, como o prejuízo à sua carreira política e à sua imagem pública. A exigência de trânsito em julgado para a inelegibilidade não significa dispensa da probidade administrativa ou da moralidade para o exercício de mandato eletivo, mas observância à presunção de inocência e à segurança jurídica, fundamentos do Estado Democrático de Direito. É necessário buscar soluções que conciliem a necessidade de punir os atos de improbidade com a garantia dos direitos políticos dos cidadãos.This paper analyzes the theme of ineligibilities in cases of administrative misconduct, focusing on the debate around the application of penalties before the final judgment of the conviction, as specified by the provisions of subparagraphs g and l of paragraph I of Article 1 of the Ineligibilities Law (LC No. 64/1990), amended by the Clean Record Law (LC No. 135/2010). It addresses the punitive legal nature of ineligibilities to define the inconsistencies in their implementation before the final judgment of the conviction decision, for violating the presumption of innocence, being incompatible with the punitive nature, and generating inequality in the treatment of candidates. To correct the lack of predictability in the duration of the suspension of passive electoral capacity, the Administrative Misconduct Law (Law No. 8.429/1992, amended by Law No. 14.230/2021) mentioned, albeit timidly, electoral provisions in some of its devices. Especially in Article 12, § 10, it alludes to the deduction of the time of suspension of political rights from the period of ineligibility, with the aim of avoiding situations where the ineligibility period exceeds the time of suspension of political rights. Despite the intention to generate greater legal certainty in electoral matters, it is evident that the norm still lacks technical robustness to differentiate the suspension of political rights from ineligibilities resulting from sanctions for misconduct. Nevertheless, there is a notable advancement in the discipline of the intersection of administrative law with electoral law. However, the Supreme Federal Court suspended the effectiveness of this rule because it may violate the prohibition against regression and the principle of proportionality. This decision reinforces the need to rethink ineligibility before the final judgment. Early ineligibility can have serious consequences for the candidate, such as damage to their political career and public image. The requirement for a final judgment for ineligibility does not mean dispensing with administrative probity or morality for holding an elective mandate but adherence to the presumption of innocence and legal certainty, foundations of the Democratic State of Law. It is necessary to seek solutions that reconcile the need to punish acts of misconduct with the guarantee of citizens' political rights.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoMaia Filho, Mamede SaidLacerda, Caroline Maria Vieira2024-09-10T20:30:18Z2024-09-10T20:30:18Z2024-09-102024-06-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfLACERDA, Caroline Maria Vieira. A presunção de inocência e a sanção por inelegibilidades decorrentes de atos de improbidade administrativa não transitada em julgado: reflexos eleitorais das alterações promovidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). 2024. 175 f. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.http://repositorio.unb.br/handle/10482/50328porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-09-11T20:57:09Zoai:repositorio.unb.br:10482/50328Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-09-11T20:57:09Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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