Ação de improbidade administrativa : presunção de inocência e ne bis in idem

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Pinto, Marcos Vinícius
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Double jeopardy; Ne bis in idem; Defendant's rights; Garantias do acusado; Improbidade administrativa; Lei 14.230/2021; Maladministration suit; Presumption of innocence; Presunção de inocência
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30092022-101733/

As garantias da presunção de inocência e do ne bis in idem são aplicáveis à ação de improbidade administrativa pela natureza sancionatória dessa demanda. As sanções nela veiculadas são equivalentes às penais. O surgimento da Lei 14.230/2021 apenas corrobora o caráter sancionatório dessa demanda, o que ficou expresso no art. 1.º, § 4.º, c/c o art. 17-D, ambos da Lei 8.429/1992. A nova norma também escancarou a necessidade de haver regras que equilibrem as forças entre o Estado-acusador, mais forte, e o réu, mais fraco. A presunção de inocência exige que o réu receba tratamento condizente com essa condição o que obsta a antecipação da pena , retira dele encargo probatório, deixando-o apenas com a acusação, e permite que ele não colabore com órgão acusador. Por seu turno, a garantia do ne bis in idem impede a sobrecarga punitiva por evitar múltiplos processos e punições por um mesmo fato. O impacto de ambas as garantias na ação de improbidade administrativa reconfigura o procedimento em diferentes pontos, do início ao fim, e deflagra situações que contrariam a Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos, normas de elevada hierarquia. O Código de Processo Civil e o microssistema de tutela coletiva são colocados em questionamento a todo instante, pois tais regramentos não foram pensados para ações cíveis punitivas.