Proteção integral da criança e do adolescente no Brasil : um princípio em desconstrução pelo neoliberalismo

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Brito, Jucyane Pontes de Assis
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Princípio da proteção integral; Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA); Sistema de Garantia dos Direitos; Neoliberalismo - Brasil; Direitos da criança
• Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/51576

O Princípio da Proteção Integral assegura direitos fundamentais para todas as crianças e os adolescentes, criando um Sistema de Garantia de Direitos e estabelecendo à família, à sociedade civil e ao Estado, o dever de assegurá-los. Porém, ainda existe uma enorme quantidade de crianças e adolescentes sofrendo graves violações dos seus direitos no Brasil. O problema da pesquisa consiste em investigar por que, em mais de trinta anos de vigência, ainda não é possível vivenciar no Brasil a efetiva aplicação do Princípio da Proteção Integral estabelecido na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A hipótese apresentada é a de que, o neoliberalismo, compreendido como uma racionalidade, impede a plena vigência do princípio da proteção integral das crianças e adolescentes no Brasil. Portanto, o objetivo geral da pesquisa é investigar como a política neoliberal dificulta ou até mesmo impede a efetiva aplicação do Princípio da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes no Brasil. Como caminho metodológico, este estudo segue a vertente jurídico-sociológica, mediante abordagem teórica e de análise de dados, com pesquisa bibliográfica e documental. É uma pesquisa explicativa e analítica, no campo do Direito da Criança e do Adolescente, do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos, dentro da área de conhecimento das Ciências Sociais Aplicadas. O marco teórico está estabelecido a partir de autores como Pierre Dardot, Christian Laval, entre outros, que estudam o neoliberalismo como uma racionalidade que influencia o indivíduo, a sociedade e o Estado em diferentes aspectos. Ainda, como eixo teórico, a pesquisa parte pressuposto de que o ECA surgiu pelos mesmos valores que levaram à promulgação da Constituição Federal de 1988, e tal como ela, é norma jurídica dirigente, voltado para a transformação da realidade brasileira, com possibilidade de ser plenamente efetivado.