Direito à moradia : um estudo do Programa Minha Casa, Minha Vida em Brasília sob a perspectiva da análise jurídica da política econômica

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Moreira, Camilla Fernandes
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Programa Minha Casa Minha Vida (Brasil)
Direito à moradia
Políticas públicas habitacionais
Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE)
Link de acesso: https://repositorio.unb.br/handle/10482/36162
Resumo: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.
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Embora tenha representado, a princípio, umas respostas às demandas das classes mais necessitadas, o PMCMV desenvolveu-se reforçando disparidades já existentes em termos de fruição de direitos. A análise realizada no presente trabalho incorporou atributos muito mais amplos que o quantitativo de unidades produzidas por faixas de renda, realizando uma pesquisa voltada também para a verificação de elementos outros, tais como localização e disponibilidade de modais de transporte, a existência de equipamentos sociais, a estrutura física/dimensão dos imóveis e reflexos do contexto político-econômico. A metodologia da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), empregada em nosso trabalho, tornou esse exame possível, tanto em termos de produção de um Índice de Fruição Empírica por Faixa de Renda (Análise Posicional), como para fins de identificar alguns efeitos que indicadores macroeconômicos podem ter sobre a fruição desse mesmo direito à moradia.The Brazilian housing policy known as “Programa Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV) (literally: “My Home, My Life Program”) has been in existence for ten years since its inception in 2019. Although it is recognized as the largest housing program ever implemented in Brazil, its future is currently uncertain. Housing policy in Brazil has long been associated with palliative, narrowly focused, disorganized and ineffective social programs. The modus operandi of housing policies in Brazil was (and still is) guided by interests which are largely antithetical to conceptions of national development that address social justice concerns and incorporate a commitment to reduce inequalities. The PMCMV initially addressed the needs of poor classes. However, policy implementation has led to the deepening of existing disparities with respect to the enjoyment of the right to housing by the most disadvantaged social groups. In addition to considering data regarding the number of housing units produced by income bracket of prospective home buyers, our analysis has covered elements that we take as being significantly associated with the enjoyment of the right to housing. Therefore, we looked at elements such as location and modalities of transportation available to the beneficiaries of the program, available social facilities, the physical structure / dimension of housing units and also impacts of the some variables of the political-economic context. The approach and methodology established by the Legal Analysis of the Economic Policy (LAEP) made this examination possible both in terms of producing an Index of Empirical Enjoyment referring to the housing right of home buyers belonging to different income brackets, and as a way of making a preliminary assessment of the effects that some macroeconomic indicators may have on the enjoyment of the right to housing of home buyers associated with the program.Programa de Pós-Graduação em DireitoCastro, Marcus Faro deMoreira, Camilla Fernandes2020-01-17T19:11:07Z2020-01-17T19:11:07Z2020-01-172019-06-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfMOREIRA, Camilla Fernandes. Direito à moradia: um estudo do Programa Minha Casa, Minha Vida em Brasília sob a perspectiva da análise jurídica da política econômica. 2019. 170 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.https://repositorio.unb.br/handle/10482/36162A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2025-02-28T17:30:22Zoai:repositorio.unb.br:10482/36162Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-02-28T17:30:22Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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