Modelo normativo para condução de Processo Administrativo Sancionador - PAS na aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Pereira, Rafael Luiz Santos
• Orientador(a): Caríssimo, Cláudio Roberto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Alfenas; Campus Varginha; Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional
• Departamento: Instituto de Ciências Sociais Aplicadas
• Área do conhecimento CNPq: Ciências Sociais Aplicadas::Administração::Administração Pública; Ciências Sociais Aplicadas::Administração::Administração Pública::Organizações Públicas
• Link de acesso: https://repositorio.unifal-mg.edu.br/handle/123456789/2864; http://lattes.cnpq.br/1829785862285188

Essa pesquisa se propôs analisar o modelo atual de instrução do Processo Administrativo Sancionador – PAS adotado pela UNIFAL-MG sob a égide da Lei nº 14.133/2021, à luz das lacunas normativas existentes, com o propósito de propor um modelo normativo que observe o devido processo legal e suas garantias. Pela revisão de literatura realizada, foi constatado que a Lei nº 14.133/2021 possui lacunas nas regras procedimentais na instrução do PAS para aplicar as sanções administrativas previstas na própria norma, o que pode causar insegurança jurídica na aplicação de sanções sem uma diretriz clara estabelecida. Para alcançar o objetivo proposto, o procedimento metodológico adotado neste estudo foi uma pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e um estudo de caso sobre um PAS instaurado pela UNIFAL/MG sob a égide da Lei nº 14.133/2021, utilizando uma abordagem de análise qualitativa. Com o resultado da pesquisa bibliográfica e documental foi possível identificar todos os artigos da lei que tratam sobre o tema sancionatório para o PAS da Lei nº 14.133/2021, assim como a seleção de princípios que integram o devido processo legal administrativo. Pelo estudo de caso, foi possível identificar e descrever os procedimentos utilizados no PAS da UNIFAL-MG e responder ao checklist feito com base na Lei nº 14.133/2021, constante no apêndice A da pesquisa, servindo como auxílio na elaboração do modelo normativo. Com base nesses resultados foi possível elaborar o modelo normativo, constante no apêndice B da pesquisa, que poderá ser utilizado como referência para UNIFAL-MG elaborar uma normativa interna, bem como por outras instituições e órgãos que desejam institucionalizar a forma de condução do PAS, cujo objetivo proporcionará maior segurança jurídica para os agentes públicos que atuam nesse tipo de processo e para a própria instituição.