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Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2001
Autor(a) principal: Pelarin, Evandro [UNESP]
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito penal
Constituição
Bem jurídico
Descriminalização
Diritto penale
Costituzione
Bene giuridico
Principi non intervento penale
Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/89890
Resumo: La legislazione criminale è più vasta che i valori costituzionali i quali hanno bisogno di tutela penale. Il bene giuridico rivela la mancanza di corrispondenza. La ricerca presenta la storia del bene giuridico e propone la necessità di ritornnare alle concezioni liberali, in grado di condizionare la legge alle prescrizioni costituzionali.
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