Apostilamento de documentos públicos: A Convenção da Haia viabilizando a proteção e a efetividade dos direitos da cidadania

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Montanari, Fernando Alves [UNESP]
• Orientador(a): Boucault, Carlos Eduardo de Abreu [UNESP]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Conferência da Haia de Direito Internacional Privado; Cooperação jurídica internacional; Convenção da Apostila; Direito registral e notarial; Direito internacional privado
• Palavras-chave em Inglês: Hague Conference on Private International Law; International legal cooperation; Apostille Convention; Registry and notarial law; Private International Law
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/235097

A presente dissertação de mestrado tem o propósito de analisar os tópicos basais da Convenção da Apostila da Haia e o seu emprego nos cartórios extrajudiciais brasileiros sob enfoque da regulamentação administrativa produzida pelo Conselho Nacional de Justiça. Sua justificativa emerge da multiplicação e do adensamento das relações envolvendo o trato transfronteiriço de documentos públicos para a satisfação de interesses privados, inclusive sob a forma eletrônica. Assim, seja pela configuração como a Convenção foi concebida e posteriormente regulada pela legislação interna brasileira (quando de sua incorporação), seja pela forma como busca romper o tempo e manter-se atual em meio à tecnologia do mundo hodierno, é possível entendê-la como um importante diploma que não só catalisa o espírito do processo de unificação progressiva das normas de direito internacional privado (envolvendo interesses comerciais/empresariais e civis), como prestigia a colaboração jurídica administrativa internacional, objetivos esses que permeiam os escopos da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Dessarte, o comprometimento e a aplicação pelo Brasil da Convenção da Apostila, mesmo que tardiamente, revelam um incremento a ser executado principalmente pela atividade pública registral e tabelioa por meio de um procedimento que traduz simplicidade sem descurar da eficiência e da segurança jurídica, e que exprime ganhos econômicos e de tempo, conduzindo a um resultado satisfatório e positivo à cidadania.