A participação social na execução penal e nas políticas públicas penais: desafios, resistências e superações dos Conselhos da Comunidade

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Silva, Guilherme Rodrigues da [UNESP]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Direitos Humanos; Hiperencarceramento; Execução penal; Políticas públicas penais; Conselho da Comunidade; Human Rights; Hyperincarceration; Criminal Enforcement / Penal Execution; Criminal Public Policies / Penal Public Policies; Penal Community Council
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/314690

A pesquisa examina um dos principais fenômenos do controle social no capitalismo, a privação de liberdade e o aumento exponencial de novos métodos de vigilância pelo Estado Penal, em especial o hiperencarceramento concebido como projeto político neoliberal associado à gestão racializada da pobreza e cuja realidade periférica ganha contornos ainda mais perversos. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo e, neste contexto, o Estado de São Paulo, com o maior parque penitenciário e população privada de liberdade do país, são ambientes marcadamente mimetizados por técnicas estrangeiras inconciliáveis, e pelo aprofundamento das violências estruturais herdadas do escravismo e patrimonialismo secular, resultando na violação sistemática de Direitos Fundamentais e alvos de sistemas protetivos internacionais, a à exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Partindo da premissa que o fenômeno não reflete diretamente a criminalidade, mas o desmonte do Estado do bem-estar e das políticas sociais, assim como da mercantilização da segurança e manutenção de privilégios às elites, o estudo analisa o potencial democratizante da sociedade civil, por meio do Conselho da Comunidade, na execução penal - incluindo a fiscalização das prisões -, e nas políticas públicas penais, aspirando a salvaguarda de Direitos Humanos na perspectiva pré-violatória. Adotou-se uma metodologia mista, baseada na revisão bibliográfica interdisciplinar (caráter crítico), documental e etnográfica mediante a observação do autor na condição de conselheiro. Concluiu-se que os novos métodos de controle social do projeto neoliberal são incompatíveis com a efetividades dos Direitos Humanos, e que os Conselhos da Comunidade se consolidam como espaços potenciais de participação social e de mitigação da violência institucional, desde que superadas as suas resistências pelo poder público, sobretudo visando o trabalho articulado, e as dificuldades normativas e operacionais, com vistas à democratização do controle social penal.