Estrutura jurídica de controle e fiscalização dos investimentos realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar: preservação das reservas garantidoras do benefício contratado

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Menini, Lillian Castilho lattes
Orientador(a): Bagnoli, Vicente lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
previdência complementar
fundos de pensão
controle e fiscalização
responsabilidade civil
responsabilidade administrativa
processo administrativo
Palavras-chave em Inglês:
complementary pension
pension funds
control and supervision
liability
administrative liability
administrative procedure
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23843
Resumo: O presente estudo pretende avaliar o controle e fiscalização do processo de aplicação dos recursos previdenciários por parte dos Fundos de Pensão cuja finalidade deve ser garantir o pagamento futuro do benefício contratado pelos participantes. Os Fundos de Pensão são fiscalizados pela Previc e devem possuir controles internos e governança suficiente para evitar déficit atuarial nos planos de benefício que administram. A falta desse controle pode acarretar responsabilidade civil e administrativa às entidades, seus dirigentes, patrocinadores e demais entes do mercado que assessoram os Fundos de Pensão no processo de aplicação dos investimentos. A apuração de responsabilidade em relação às entidades e dirigentes, no âmbito da Previc, tem início com um processo administrativo que apura irregularidades cometidas. Encerrada a esfera administrativa, aquele que se sentir prejudicado pode iniciar um processo judicial. Não obstante a forte estrutura de responsabilização de culpados, o que se deve perseguir é o efetivo ressarcimento dos planos de benefício decorrentes dos prejuízos causados pela má gestão dos recursos que servirão de complemento de renda futura do trabalhador no momento em que suas forças laborais estiverem reduzidas. O trabalhador, que espera receber sua complementação de aposentadoria, é a peça fundamental do mercado de previdência complementar fechada.
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A apuração de responsabilidade em relação às entidades e dirigentes, no âmbito da Previc, tem início com um processo administrativo que apura irregularidades cometidas. Encerrada a esfera administrativa, aquele que se sentir prejudicado pode iniciar um processo judicial. Não obstante a forte estrutura de responsabilização de culpados, o que se deve perseguir é o efetivo ressarcimento dos planos de benefício decorrentes dos prejuízos causados pela má gestão dos recursos que servirão de complemento de renda futura do trabalhador no momento em que suas forças laborais estiverem reduzidas. O trabalhador, que espera receber sua complementação de aposentadoria, é a peça fundamental do mercado de previdência complementar fechada.This study aims to evaluate the control and supervision of investment process of pension resource by the Pension Funds whose purpose should be to ensure the future payment of pension contracted by the participants. The Pension Funds are overseen by Previc and should have enough internal controls and governance to avoid actuarial deficit in the benefit plans that manage. The lack of control can lead to civil and administrative liability for entities, its officers, sponsors and other entities in the market who advise Pension Funds on the implementation of the investment process. The ascertainment of liability of the entities and its officers, within the Previc, begins with an administrative process that clears irregularities. After administrative level, who feel harmed can start a lawsuit. Despite the strong accountability framework of guilty, which should pursue is effective compensation of benefit plans arising from damage caused by mismanagement of resources that will complement the future income of the worker at the time that their workforces are reduced. The employee, who expects to receive his supplemental retirement, is the keystone of the closed private pension market.application/pdfMENINI, Lillian Castilho. Estrutura jurídica de controle e fiscalização dos investimentos realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar: preservação das reservas garantidoras do benefício contratado. 2014. 104 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23843porUniversidade Presbiteriana Mackenzieprevidência complementarfundos de pensãocontrole e fiscalizaçãoresponsabilidade civilresponsabilidade administrativaprocesso administrativocomplementary pensionpension fundscontrol and supervisionliabilityadministrative liabilityadministrative procedureCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3331/Lillian%20Castilho%20Menini.pdf.jpgEstrutura jurídica de controle e fiscalização dos investimentos realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar: preservação das reservas garantidoras do benefício contratadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEMasso, Fabiano Dolenc Delhttp://lattes.cnpq.br/3862063802287003Verissimo, Marcos Paulohttp://lattes.cnpq.br/4590004277271985BRDireitoUPMDireito Político e EconômicoORIGINALLillian Castilho Menini.pdfLillian Castilho Menini.pdfapplication/pdf785661https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/969573c3-dd57-4ede-983d-b5eec157bfe5/downloade4a0b300a729b9244f937e66605d9fdfMD51TEXTLillian Castilho Menini.pdf.txtLillian Castilho Menini.pdf.txtExtracted texttext/plain226071https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/04ac7203-d828-4868-bb21-cd10bfa3cc74/download49f03746fed64d46be61f95030d210a9MD52THUMBNAILLillian Castilho Menini.pdf.jpgLillian Castilho Menini.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1299https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/6c0fec02-2691-4dba-9371-097c7bf67e47/downloadf3e926b0e1961009deee09caa10e680dMD5310899/238432022-03-14 16:35:00.685oai:dspace.mackenzie.br:10899/23843https://dspace.mackenzie.brBiblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRIhttps://adelpha-api.mackenzie.br/server/oai/repositorio@mackenzie.br||paola.damato@mackenzie.bropendoar:102772022-03-14T16:35Repositório Digital do Mackenzie - Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)false
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