O princípio da segurança jurídica e a modulação de efeitos das decisões tributárias pelo Superior Tribunal de Justiça

• Ano de defesa: 2026
• Autor(a) principal: Caldas, Natã Filipi Naves
• Orientador(a): Calvalcanti, Ana Elizabeth Lapa Wanderley
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: modulação de efeitos; segurança jurídica; precedentes judiciais; direito tributário; construtivismo lógico-semântico
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/42098

Desde 2023, o Superior Tribunal de Justiça, com base no Código de Processo Civil de 2015, realizou três modulações de efeitos distintas em julgamentos de matéria tributária, tendo manifestado dúvidas quanto ao procedimento e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo único artigo que rege o tema no ordenamento jurídico brasileiro. Por este motivo, a pesquisa parte da problemática de que, apesar de concebida como ferramenta para garantir a segurança jurídica, a utilização da modulação, por carência de critérios normativos precisos, pode gerar um efeito contrário, especialmente diante da falta de requisitos formais e materiais claros para sua aplicação. O objetivo geral é, portanto, investigar quais critérios devem nortear a aplicação da modulação para que esta se afirme como um instrumento de estabilidade, com escopo de estudo voltado para a linha de pesquisa “Poder econômico e seus limites jurídicos” do Programa de Pós graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Para tanto, adota-se como referencial teórico o Construtivismo Lógico-Semântico, compreendendo o direito como fenômeno de linguagem e a decisão judicial como ato de construção normativa. A partir deste referencial, propõe-se um roteiro metodológico que desmembra a análise da segurança jurídica em quatro aspectos de verificação: formal, justificação, coerência e de repercussão. A hipótese central é a de que a modulação, por ser um ato de construção de norma, não pode se limitar a uma análise de repercussão das decisões judiciais, devendo, para sua legitimidade, atender aos mesmos parâmetros de validade e coerência exigidos das demais fontes do direito tributário. A aplicação deste modelo aos Temas 1.125, 1.079 e 986 do STJ confirmou a hipótese, revelando que a oscilação nos critérios de identificação da "jurisprudência consolidada" e o foco excessivo no impacto orçamentário geraram um paradoxo: a modulação, criada para garantir estabilidade, acabou por fomentar a judicialização preventiva e a quebra de isonomia entre contribuintes.