O estatuto geral das guardas municipais e a proposta de uma segurança cidadã : interpretações, desafios e transformações

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Rosado, Marino
Orientador(a): Pimenta, Melissa de Mattos
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci)
Guarda municipal
Repressão policial
Estatuto
Policiamento comunitário
Segurança pública
Palavras-chave em Inglês:
General Statute of Municipal Guards
Community policing
Reactive/repressive policing
PRONASCI
Public security
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/233930
Resumo: Este estudo tem como foco as consequências da implantação da Lei nº 13.022/2014, que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil, para regular a atuação das Guardas Municipais, na percepção de seus agentes e dos secretários municipais de segurança de três municípios da região metropolitana de Porto Alegre, RS. A coleta de dados foi realizada por intermédio de grupos focais com os agentes das GMs e de entrevistas com os gestores de cada município. O estatuto, além de regular as competências das Guardas para exercerem atividades de proteção de bens, serviços, logradouros e instalações municipais, previstos na Constituição, acrescentou a competência de proteção à população. Esta inovação possibilitou interpretações que levaram a práticas de policiamento reativo/repressivo que se contrapõem aos princípios da doutrina do policiamento comunitário, presentes no histórico de diversas Guardas Municipais e de seus agentes. Os três municípios pesquisados, Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo, participaram do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI) e desenvolveram diversas atividades de policiamento comunitário.
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