Adequação de escritórios de advocacia à lei geral de proteção de dados

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Battesini, Arthur Cravo
Orientador(a): Colombo, Cristiano
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios
Departamento: Escola de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Lei Geral de Proteção de Dados
Advocacia
Governança
Termo de consentimento
Palavras-chave em Inglês:
Compliance
Brazilian General Data Protection Law
Law practice
Consent term
Área do conhecimento CNPq:
ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12608
Resumo: O presente trabalho possui como tema o compliance da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/18 (LGPD), na atividade advocatícia. Mais especificamente, é necessário observar como a promulgação da LGPD influencia na atuação de escritórios de advocacia que lidam com diversos dados pessoais, sendo necessário realizar uma adequação nos processos internos que lidam com os mesmos. A partir desta linha, se procura responder ao seguinte problema: Que providências, então, devem ser tomadas por escritórios para realizar a adequação de seus processos internos à Lei Geral de Proteção de Dados? Com relação à metodologia, a dissertação será confeccionada a partir do método hipotético-dedutivo, com uma análise crítica do material bibliográfico coletado, advindo de livros, artigos e periódicos com foco na temática de proteção de dados, e em matéria de regulação da própria atividade advocatícia. Tem-se como hipótese que a LGPD traz uma série de regulamentos que demandam a atenção dos escritórios, sendo necessário reconhecer as peculiaridades de cada área de atuação da advocacia. Como objetivo geral, logo, se tem analisar as medidas a serem implementadas por escritórios de advocacia, com relação a seu tratamento de dados pessoais, à luz da LGPD. Como objetivo específico, se tem estabelecer medidas específicas a serem implementadas, bem como a criação de um termo de consentimento de uso de dados à luz de diferentes áreas de atuação da advocacia. Foi possível, desta forma, rever a bibliografia de matérias adjacentes, e estabelecer medidas a serem implementadas pelos escritórios, bem como criar um termo de consentimento de uso de dados para os mesmos.
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spelling 2023-08-01T14:43:34Z2023-08-01T14:43:34Z2023-05-23Submitted by Jeferson Carlos da Veiga Rodrigues (jveigar@unisinos.br) on 2023-08-01T14:43:34Z No. of bitstreams: 1 Arthur Cravo Battesini_.pdf: 1230333 bytes, checksum: 26fdb195b8308f00e6e7635854727009 (MD5)Made available in DSpace on 2023-08-01T14:43:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arthur Cravo Battesini_.pdf: 1230333 bytes, checksum: 26fdb195b8308f00e6e7635854727009 (MD5) Previous issue date: 2023-05-23O presente trabalho possui como tema o compliance da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/18 (LGPD), na atividade advocatícia. Mais especificamente, é necessário observar como a promulgação da LGPD influencia na atuação de escritórios de advocacia que lidam com diversos dados pessoais, sendo necessário realizar uma adequação nos processos internos que lidam com os mesmos. A partir desta linha, se procura responder ao seguinte problema: Que providências, então, devem ser tomadas por escritórios para realizar a adequação de seus processos internos à Lei Geral de Proteção de Dados? Com relação à metodologia, a dissertação será confeccionada a partir do método hipotético-dedutivo, com uma análise crítica do material bibliográfico coletado, advindo de livros, artigos e periódicos com foco na temática de proteção de dados, e em matéria de regulação da própria atividade advocatícia. Tem-se como hipótese que a LGPD traz uma série de regulamentos que demandam a atenção dos escritórios, sendo necessário reconhecer as peculiaridades de cada área de atuação da advocacia. Como objetivo geral, logo, se tem analisar as medidas a serem implementadas por escritórios de advocacia, com relação a seu tratamento de dados pessoais, à luz da LGPD. Como objetivo específico, se tem estabelecer medidas específicas a serem implementadas, bem como a criação de um termo de consentimento de uso de dados à luz de diferentes áreas de atuação da advocacia. Foi possível, desta forma, rever a bibliografia de matérias adjacentes, e estabelecer medidas a serem implementadas pelos escritórios, bem como criar um termo de consentimento de uso de dados para os mesmos.The present work has as its theme the compliance of the General Data Protection Law, Law 13.709/18 (LGPD), in law practice. More specifically, it is necessary to observe how the enactment of the LGPD influences the performance of law firms that deal with various personal data, and it is necessary to adapt the internal processes that deal with them. From this point of view, an attempt is made to answer the following question: What steps, then, should law firms take to adapt their internal processes to the General Data Protection Law? Regarding methodology, the dissertation will be prepared from a critical analysis of the collected bibliographic material, coming from books, articles and periodicals focused on data protection, and on matters of regulation of the legal activity itself. It is hypothesized that the LGPD brings a series of regulations and requirements that demand the attention of law firms, and it is necessary to recognize the peculiarities of each area of advocacy. As a general objective, therefore, we must analyse the measures to be implemented by law firms, regarding their processing of personal data, considering the LGPD. As a specific objective, we must establish specific measures to be implemented by the same, as well as create a consent form for the use of data considering different areas of advocacy. It was possible, therefore, to review the data protection bibliography, as well as the legal regulations, and to establish measures to be implemented by the offices, as well as to create a term of consent for the use of data for them.NenhumaBattesini, Arthur Cravohttp://lattes.cnpq.br/7685326397458731http://lattes.cnpq.br/8102403092039133Colombo, CristianoUniversidade do Vale do Rio dos SinosPrograma de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos NegóciosUnisinosBrasilEscola de DireitoAdequação de escritórios de advocacia à lei geral de proteção de dadosACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::DireitoLei Geral de Proteção de DadosAdvocaciaGovernançaTermo de consentimentoComplianceBrazilian General Data Protection LawLaw practiceConsent terminfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12608info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UNISINOS (RBDU Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos)instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS)instacron:UNISINOSLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82175http://repositorio.jesuita.org.br/bitstream/UNISINOS/12608/2/license.txt320e21f23402402ac4988605e1edd177MD52ORIGINALArthur Cravo Battesini_.pdfArthur Cravo Battesini_.pdfapplication/pdf1230333http://repositorio.jesuita.org.br/bitstream/UNISINOS/12608/1/Arthur+Cravo+Battesini_.pdf26fdb195b8308f00e6e7635854727009MD51UNISINOS/126082023-08-01 11:44:45.888oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/12608Ck5PVEE6IENPTE9RVUUgQVFVSSBBIFNVQSBQUsOTUFJJQSBMSUNFTsOHQQoKRXN0YSBsaWNlbsOnYSBkZSBleGVtcGxvIMOpIGZvcm5lY2lkYSBhcGVuYXMgcGFyYSBmaW5zIGluZm9ybWF0aXZvcy4KCkxpY2Vuw6dhIERFIERJU1RSSUJVScOHw4NPIE7Dg08tRVhDTFVTSVZBCgpDb20gYSBhcHJlc2VudGHDp8OjbyBkZXN0YSBsaWNlbsOnYSwgdm9jw6ogKG8gYXV0b3IgKGVzKSBvdSBvIHRpdHVsYXIgZG9zIGRpcmVpdG9zIGRlIGF1dG9yKSBjb25jZWRlIMOgIApVbml2ZXJzaWRhZGUgZG8gVmFsZSBkbyBSaW8gZG9zIFNpbm9zIChVTklTSU5PUykgbyBkaXJlaXRvIG7Do28tZXhjbHVzaXZvIGRlIHJlcHJvZHV6aXIsICB0cmFkdXppciAoY29uZm9ybWUgZGVmaW5pZG8gYWJhaXhvKSwgZS9vdSAKZGlzdHJpYnVpciBhIHN1YSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28gKGluY2x1aW5kbyBvIHJlc3VtbykgcG9yIHRvZG8gbyBtdW5kbyBubyBmb3JtYXRvIGltcHJlc3NvIGUgZWxldHLDtG5pY28gZSAKZW0gcXVhbHF1ZXIgbWVpbywgaW5jbHVpbmRvIG9zIGZvcm1hdG9zIMOhdWRpbyBvdSB2w61kZW8uCgpWb2PDqiBjb25jb3JkYSBxdWUgYSBTaWdsYSBkZSBVbml2ZXJzaWRhZGUgcG9kZSwgc2VtIGFsdGVyYXIgbyBjb250ZcO6ZG8sIHRyYW5zcG9yIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyAKcGFyYSBxdWFscXVlciBtZWlvIG91IGZvcm1hdG8gcGFyYSBmaW5zIGRlIHByZXNlcnZhw6fDo28uCgpWb2PDqiB0YW1iw6ltIGNvbmNvcmRhIHF1ZSBhIFNpZ2xhIGRlIFVuaXZlcnNpZGFkZSBwb2RlIG1hbnRlciBtYWlzIGRlIHVtYSBjw7NwaWEgYSBzdWEgdGVzZSBvdSAKZGlzc2VydGHDp8OjbyBwYXJhIGZpbnMgZGUgc2VndXJhbsOnYSwgYmFjay11cCBlIHByZXNlcnZhw6fDo28uCgpWb2PDqiBkZWNsYXJhIHF1ZSBhIHN1YSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28gw6kgb3JpZ2luYWwgZSBxdWUgdm9jw6ogdGVtIG8gcG9kZXIgZGUgY29uY2VkZXIgb3MgZGlyZWl0b3MgY29udGlkb3MgCm5lc3RhIGxpY2Vuw6dhLiBWb2PDqiB0YW1iw6ltIGRlY2xhcmEgcXVlIG8gZGVww7NzaXRvIGRhIHN1YSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28gbsOjbywgcXVlIHNlamEgZGUgc2V1IApjb25oZWNpbWVudG8sIGluZnJpbmdlIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGRlIG5pbmd1w6ltLgoKQ2FzbyBhIHN1YSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28gY29udGVuaGEgbWF0ZXJpYWwgcXVlIHZvY8OqIG7Do28gcG9zc3VpIGEgdGl0dWxhcmlkYWRlIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcywgdm9jw6ogCmRlY2xhcmEgcXVlIG9idGV2ZSBhIHBlcm1pc3PDo28gaXJyZXN0cml0YSBkbyBkZXRlbnRvciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgcGFyYSBjb25jZWRlciDDoCBTaWdsYSBkZSBVbml2ZXJzaWRhZGUgCm9zIGRpcmVpdG9zIGFwcmVzZW50YWRvcyBuZXN0YSBsaWNlbsOnYSwgZSBxdWUgZXNzZSBtYXRlcmlhbCBkZSBwcm9wcmllZGFkZSBkZSB0ZXJjZWlyb3MgZXN0w6EgY2xhcmFtZW50ZSAKaWRlbnRpZmljYWRvIGUgcmVjb25oZWNpZG8gbm8gdGV4dG8gb3Ugbm8gY29udGXDumRvIGRhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyBvcmEgZGVwb3NpdGFkYS4KCkNBU08gQSBURVNFIE9VIERJU1NFUlRBw4fDg08gT1JBIERFUE9TSVRBREEgVEVOSEEgU0lETyBSRVNVTFRBRE8gREUgVU0gUEFUUk9Dw41OSU8gT1UgCkFQT0lPIERFIFVNQSBBR8OKTkNJQSBERSBGT01FTlRPIE9VIE9VVFJPIE9SR0FOSVNNTyBRVUUgTsODTyBTRUpBIEEgU0lHTEEgREUgClVOSVZFUlNJREFERSwgVk9Dw4ogREVDTEFSQSBRVUUgUkVTUEVJVE9VIFRPRE9TIEUgUVVBSVNRVUVSIERJUkVJVE9TIERFIFJFVklTw4NPIENPTU8gClRBTULDiU0gQVMgREVNQUlTIE9CUklHQcOHw5VFUyBFWElHSURBUyBQT1IgQ09OVFJBVE8gT1UgQUNPUkRPLgoKQSBTaWdsYSBkZSBVbml2ZXJzaWRhZGUgc2UgY29tcHJvbWV0ZSBhIGlkZW50aWZpY2FyIGNsYXJhbWVudGUgbyBzZXUgbm9tZSAocykgb3UgbyhzKSBub21lKHMpIGRvKHMpIApkZXRlbnRvcihlcykgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGRhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbywgZSBuw6NvIGZhcsOhIHF1YWxxdWVyIGFsdGVyYcOnw6NvLCBhbMOpbSBkYXF1ZWxhcyAKY29uY2VkaWRhcyBwb3IgZXN0YSBsaWNlbsOnYS4KBiblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.jesuita.org.br/oai/requestmaicons@unisinos.br ||dspace@unisinos.bropendoar:2023-08-01T14:44:45Repositório Institucional da UNISINOS (RBDU Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos) - Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS)false
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