Autorregulação regulada, criminal compliance e mecanismos sancionatórios
| Ano de defesa: | 2017 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Tese |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-15032021-171632/ |
Resumo: | O presente trabalho tem por objeto compreender o papel das empresas diante das interações existentes com o Estado e a sociedade, para apresentar uma proposta de responsabilidade penal de pessoa jurídica que tenha por base a autorregulação regulada. Nesse contexto, a responsabilidade penal da empresa surge atrelada a um mecanismo de política criminal preventiva. O tema tem amparo nas normativas externas que, em âmbito global, reclamam a construção de um direito penal coeso e integrado entre os Estados que possa levar a um efetivo combate da criminalidade econômica. Embora a ideia de responsabilidade penal da pessoa jurídica esteja consolidada em vários países do mundo, no ordenamento jurídico brasileiro ainda não foi consagrada de forma ampla. A recente Lei Anticorrupção é um exemplo desse atraso. O trabalho adota como ponto de partida a necessidade de que o Brasil adote a responsabilidade penal da pessoa jurídica para o combate dos crimes que ocorrem em âmbito empresarial, dando destaque para o combate ao fenômeno da corrupção. Propõe assim, a estruturação de um mecanismo preventivo, a exemplo dos sistemas jurídicos estrangeiros abordados. Tais sistemas estrangeiros, não obstante tenham bases diversas, de common law e civil law, parecem construir um sistema de responsabilidade integrado com os mecanismos autorreguladores, cujos fundamentos sinalizam bons rumos para o sistema nacional adotar. |
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Autorregulação regulada, criminal compliance e mecanismos sancionatóriosAutoregolamentazione regolata, criminal compliance e meccanismi sanzionatoriAutoregolamentazione regolataCrime econômicoCriminal complianceDireito PenalDiritto penale amministrativoPessoa jurídicaResponsabilidade penalResponsabilità penale delle persone giuridicheO presente trabalho tem por objeto compreender o papel das empresas diante das interações existentes com o Estado e a sociedade, para apresentar uma proposta de responsabilidade penal de pessoa jurídica que tenha por base a autorregulação regulada. Nesse contexto, a responsabilidade penal da empresa surge atrelada a um mecanismo de política criminal preventiva. O tema tem amparo nas normativas externas que, em âmbito global, reclamam a construção de um direito penal coeso e integrado entre os Estados que possa levar a um efetivo combate da criminalidade econômica. Embora a ideia de responsabilidade penal da pessoa jurídica esteja consolidada em vários países do mundo, no ordenamento jurídico brasileiro ainda não foi consagrada de forma ampla. A recente Lei Anticorrupção é um exemplo desse atraso. O trabalho adota como ponto de partida a necessidade de que o Brasil adote a responsabilidade penal da pessoa jurídica para o combate dos crimes que ocorrem em âmbito empresarial, dando destaque para o combate ao fenômeno da corrupção. Propõe assim, a estruturação de um mecanismo preventivo, a exemplo dos sistemas jurídicos estrangeiros abordados. Tais sistemas estrangeiros, não obstante tenham bases diversas, de common law e civil law, parecem construir um sistema de responsabilidade integrado com os mecanismos autorreguladores, cujos fundamentos sinalizam bons rumos para o sistema nacional adotar.Lo scopo di questo studio è quello di comprendere il ruolo delle imprese rispetto alle interazioni esistenti con lo Stato e con la società, nonché quello di elaborare una proposta per la responsabilità penale della persona giuridica, che si fondi sulla autoregolamentazione regolata. In quest\'ambito, la responsabilità penale della società appare legata ad un movimento di politica criminale preventiva. Questa tematica fa riferimento a normative esterne che, a livello globale, richiedono la costruzione di un diritto penale coeso e integrato tra gli stati che potrebbero portare ad una lotta efficace contro la criminalità economica. Sebbene la responsabilità penale della persona giuridica sia regolamentata nei paesi in tutto il mondo, nel sistema giuridico brasiliano non troviamo ancora che ampia e esaustiva. La recente legge anticorruzione è un esempio di questo ritardo. Il lavoro parte dalla premessa della necessità di addotare in Brasile la disciplina della responsabilità penale delle persone giuridiche per combattere i reati che si verificano nell\'ambito dell\'impresa, mettendo in evidenza la lotta contro il fenomeno della corruzione. Propone, pertanto, di strutturare un meccanismo di prevenzione, come i sistemi giuridici stranieri analizzati. Tali ordinamenti giuridici stranieri hanno, nonostante basi diverse (common law e civil law), per poter giungere un sistema integrato di responsabilità con meccanismi di autoregolamentazione, che possano contribuire nella ricerca di nuove direzioni per il sistema interno.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPSilveira, Renato de Mello JorgeBarrilari, Claudia Cristina2017-06-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-15032021-171632/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2024-08-06T16:13:02Zoai:teses.usp.br:tde-15032021-171632Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212024-08-06T16:13:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false |
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