Limites à alteração da norma constitucional previdenciária

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Silva, Marcelo Rodrigues da
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Cláusulas pétreas; Constitutional Law; Direito adquirido; Direito Constitucional; Direito Previdenciário; Entrenched clauses; Expectation of law; Norma constitucional; Previdência social; Reforma previdenciária; Social Security Law; Tribunal Federal; Vested right
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-15072022-101427/

O presente trabalho analisa o surgimento, as origens e a evolução da previdência social até seu atual estágio de desenvolvimento. Examina seu fundamento constitucional e sua configuração como direito fundamental. Investiga a possibilidade de os serviços relacionados à previdência social serem prestados diretamente pelo particular sob a regulamentação e fiscalização estatais. Explora a estrutura das normas previdenciárias trazidas na Constituição e as classifica segundo sua forma e sua funcionalidade, relacionando-as com as cláusulas pétreas. Averigua os motivos que conduzem à alteração da norma constitucional, com especial enfoque na ampliação e na restrição à cobertura previdenciária. Em seguida, a pesquisa se debruça sobre o direito adquirido, analisando sua estrutura, sua configuração e a distinção em relação a figuras afins, além da possibilidade de suscitá-lo diante do poder constituinte e em face de regime jurídico ou legal. Segue-se análise do direito adquirido no âmbito previdenciário, verificando-se as hipóteses fáticas em que ocorre, a distinção em relação a figuras semelhantes e formas jurídicas de sua proteção. Para tanto, são examinadas a segurança jurídica e seus desdobramentos boa-fé e proteção da confiança, os quais justificam a necessidade de adoção de regras de transição em face da alteração das normas constitucionais previdenciárias que modificam os critérios de acesso a prestações, notadamente quando ocorre seu endurecimento. Analisa como o Supremo Tribunal Federal foi provocado e enfrentou questionamentos a respeito das principais emendas constitucionais alterando normas previdenciárias. Verifica como se deu o surgimento da crise econômica de 2008 e investiga seus reflexos nos esquemas de previdência da Grécia e de Portugal e como as Supremas Cortes desses países decidiram sobre a restrição a aposentadorias e pensões. Averigua diversas perspectivas de alteração da norma previdenciária, como os eventos que a motivam, os efeitos de sua constitucionalização, a função da gestão previdenciária no contexto da criação e da alteração da norma, a flexibilidade da norma e seu confronto com o retrocesso social. Ao fim da investigação, indicam-se quais normas constitucionais versando sobre a previdência social não admitem alteração.