Tributação do produto ou proveito do crime: uma análise segundo o constructivismo lógico-semântico

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Longrova, Emanuele
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Ability to pay
Capacidade contributiva
Crime
Taxation
Tributação
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-18112024-191808/
Resumo: O tema deste trabalho é a tributação do produto ou proveito do crime, que se insere no tema amplo da chamada tributação do ilícito. Entende-se que a tributação do produto ou proveito do crime não ofende a cláusula \"não constitua sanção de ato ilícito\" do artigo 3º, do Código Tributário Nacional, e está suportada pelo artigo 118, do mesmo diploma. Porém, na hipótese de perdimento do produto ou proveito do crime como efeito da sentença penal condenatória, faz-se necessário refletir se há manifestação de capacidade contributiva. O objetivo principal, a ser alcançado com emprego do constructivismo lógico-semântico, é analisar a legitimidade da tributação do produto ou proveito do crime, submetendo à interpretação exclusivamente jurídica o princípio da capacidade contributiva para avaliar se a norma construída a partir do artigo 118, do Código Tributário Nacional, é ou não compatível com a Constituição Federal e se deve ou não ser aplicada, nos termos do que determina o artigo 34, parágrafo 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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spelling Tributação do produto ou proveito do crime: uma análise segundo o constructivismo lógico-semânticoTaxation of the proceeds or profits of crime: an analysis according to logical-semantic constructivismAbility to payCapacidade contributivaCrimeCrimeTaxationTributaçãoO tema deste trabalho é a tributação do produto ou proveito do crime, que se insere no tema amplo da chamada tributação do ilícito. Entende-se que a tributação do produto ou proveito do crime não ofende a cláusula \"não constitua sanção de ato ilícito\" do artigo 3º, do Código Tributário Nacional, e está suportada pelo artigo 118, do mesmo diploma. Porém, na hipótese de perdimento do produto ou proveito do crime como efeito da sentença penal condenatória, faz-se necessário refletir se há manifestação de capacidade contributiva. O objetivo principal, a ser alcançado com emprego do constructivismo lógico-semântico, é analisar a legitimidade da tributação do produto ou proveito do crime, submetendo à interpretação exclusivamente jurídica o princípio da capacidade contributiva para avaliar se a norma construída a partir do artigo 118, do Código Tributário Nacional, é ou não compatível com a Constituição Federal e se deve ou não ser aplicada, nos termos do que determina o artigo 34, parágrafo 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.The theme of this research is the taxation of the proceeds or profits of crime, which is part of the broad theme of the so-called taxation of illicit acts. It is understood that the taxation of the proceeds or profits of crime does not offend the clause \"shall not constitute a sanction for an unlawful act\" of article 3 of the National Tax Code, and is supported by article 118 of the same law. However, in cases where the proceeds or profits of crime are confiscated following a criminal sentence, it is necessary to consider whether there is a manifestation of the ability to pay. The main objective, to be achieved using logical-semantic constructivism, is to analyze the legitimacy of taxing the proceeds or profits of crime, submitting the principle of ability to pay to a purely legal interpretation, in order to assess whether the rule constructed from article 118 of the National Tax Code is compatible with the Federal Constitution and whether it should be applied, in accordance with article 34, paragraph 5, of the Transitional Constitutional Provisions Act.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPCarvalho, Paulo de BarrosLongrova, Emanuele2024-09-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-18112024-191808/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2025-08-08T09:01:02Zoai:teses.usp.br:tde-18112024-191808Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212025-08-08T09:01:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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