Qualificação dos contratos de licenciamento de software: uma análise dos critérios atualmente utilizados para a resolução dos conflitos de competência

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Moraes, Thais Chanes de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Bitributação > Brasil
Conflicts of jurisdiction
Conflito de jurisdição > Brasil
Contrato comercial > Brasil
ICMS
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Imposto Sobre Serviços
ISS
Licensing agreement
Software
Softwares > Brasil
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13072022-090344/
Resumo: Este estudo objetiva analisar os critérios atualmente utilizados pela jurisprudência para qualificar e determinar a respectiva tributação dos contratos de licenciamento de software. De início, ele indica que a qualificação do software em si como direito autoral é insuficiente para qualificar o rendimento relacionado a tais contratos para fins tributários, procedimento que requer uma análise de cada tipo de contrato de software e sua natureza jurídica. O estudo argumenta que também é fundamental reduzir a insegurança jurídica quanto à competência tributária atribuída pela Constituição Federal mediante a reconstrução das materialidades do ICMS e do ISS. Portanto, critica-se a atual disputa entre Estados e Municípios para tributar as transações com software, a qual enseja bitributação em detrimento da Constituição Federal. Por fim, o estudo sugere critérios alternativos para a solução desses conflitos de competência baseados no objeto e na finalidade de cada contrato de software, visto que os critérios atualmente utilizados pela jurisprudência não têm sido adequados para dirimir o referido conflito.
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