O regime jurídico da responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: desafios à reparação de danos decorrentes da violação de direitos de personalidade

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Fernandes, João Vitor Marques
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Civil liability; Culpa; Direitos de personalidade; Fault; Personal data protection; Personality rights; Privacidade; Privacy; Proteção de dados pessoais; Responsabilidade civil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02122024-185408/

Embora atrelada à ideia de reparação do prejuízo sofrido, a responsabilidade civil deve também cumprir suas funções punitiva e preventiva, restabelecendo o equilíbrio jurídico abalado pelo evento danoso, ao mesmo tempo em que se busca evitar a sua ocorrência. Nesse contexto, a culpa, compreendida como a inobservância de um dever objetivo de cuidado, desempenha relevante papel na avaliação das condutas adotadas para evitar, embora sem sucesso, o dano experimentado pela vítima. Tal compreensão ganha especial relevância na proteção de dados pessoais, que superou a simples garantia de privacidade, abrangendo o desenvolvimento da personalidade e das relações jurídicas dentro do mundo digital. O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais europeu, forte influenciador na construção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, reforçou a necessidade de aplicação, pelos agentes de tratamento, de medidas técnicas de segurança capazes de mitigar, ao máximo possível, os danos que eventualmente poderão ser experimentados pelos titulares dos dados tratados, revelando um regime de responsabilização baseado na culpa, reconhecido, inclusive, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A despeito da divergência na doutrina pátria, a LGPD parece ter seguido o mesmo caminho, estabelecendo, como hipótese de excludente da responsabilidade civil, a licitude do tratamento de dados, cuja demonstração perpassa pelo implemento, por controladores e operadores, das medidas técnicas de segurança compatíveis com os riscos e a natureza de suas operações. Ainda que imperiosa, nos termos do art. 45 da LGPD, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às hipóteses de responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo, a teoria do diálogo de fontes autoriza a devida compatibilização e harmonização dos diferentes diplomas incidentes, evitando que o regime de responsabilização objetiva previsto no CDC resulte na inaplicabilidade das normas pertinentes às obrigações de prevenção e diligência impostas aos agentes de tratamento de dados.