Negociação coletiva como fonte do Direito do Trabalho: estudo do §3º do art. 8º da CLT

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Tonin, Pedro Henrique
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Collective bargaining; Direito do Trabalho; Indisponibilidade de direitos; Labor Law; Negociação coletiva; Unavailability of rights
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-07012025-150559/

A presente dissertação de mestrado tem como objeto de estudo o §3o do art. 8o da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido a partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, por meio da análise do inaugurado procedimento herme- nêutico para a aferição de validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, agora res- trito ao preenchimento dos requisitos do art. 104 do Código Civil, bem como pautado no assim denominado princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva. Pretende-se de- monstrar a importância, relevância e a atualidade histórica da negociação coletiva de trabalho como fonte do Direito do Trabalho. Para tanto, buscou-se evidenciar o desenvolvimento legal da negociação coletiva do trabalho no Brasil, assim como a vinculação do Direito do Trabalho ao fenômeno do pluralismo jurídico e à sua variedade de centros de positivação da norma jurí- dica. O questionamento fundamental apresentado neste trabalho é: qual o limite do reconheci- mento conferido às convenções e acordos coletivos de trabalho no art. 7o, XXVI da Constituição da República Federativa do Brasil? E, ainda, se esse reconhecimento estaria de alguma forma subordinado à ideia de progressão dos direitos trabalhistas ou, se por outro lado, o mencionado reconhecimento seria de tal modo pleno que poderia, inclusive, abarcar a possibilidade de afas- tamento ou limitação de direitos trabalhistas legalmente previstos em nossa legislação. Vale-se, a presente dissertação, de aportes da literatura especializada e de entendimentos judiciais sobre a disponibilidade de direitos trabalhistas em sede de negociação coletiva, com especial destaque para o julgamento do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal. Não se descuida, contudo, da experiência estrangeira, notadamente das alterações legislativas promovidas em Portugal no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, pois estas guardam alguma equivalência com as pro- movidas em nossa legislação. As conclusões evidenciam que, a despeito do princípio da prote- ção, a possibilidade de se reconhecer a flexibilização de direitos trabalhistas por meio da nego- ciação coletiva não é suficiente para extinguir a autonomia do Direito do Trabalho, mas de redimensioná-lo em um cenário contemporâneo, no qual há a necessidade de remodelar o prin- cípio protetivo e garantir às entidades sindicais maior autonomia na regulamentação das rela- ções de trabalho, sem que se afaste a possibilidade de, em casos excepcionais, o Poder Judiciá- rio se manifestar sobre a eventual indisponibilidade de direitos trabalhistas e a ilicitude da negociação, considerando os conceitos de ordem pública e os direitos reconhecidos como absolutamente indisponíveis.