A arbitragem no direito individual do trabalho : reflexões sobre o critério de arbitrabilidade do artigo 507-A da CLT
| Ano de defesa: | 2021 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-09042024-093829/ |
Resumo: | A arbitragem, instituto regulado pela Lei no 9.307/1996 e considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nunca foi bem aceita em âmbito individual trabalhista, tendo como fundamento a indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o princípio protetivo aplicável ao empregado, o desequilíbrio e presunção de ausência de autonomia de vontade pelo empregado, bem como a ausência de expressa autorização legal. Porém, a Lei no13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, inseriu autorização expressa para a arbitragem aos empregados cuja remuneração seja superior a duas vezes o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com a novidade legislativa, objetivou-se o estudo do tema, em especial, análise e críticas ao requisito remuneratório escolhido pelo legislador. Para tanto, passa-se pela evolução histórica, constitucionalidade do instituto, obstáculos e preconceitos da doutrina trabalhista especializada, de modo a criar bases sólidas no estudo mais aprofundado e específico do requisito, concluindo pela aplicabilidade da arbitragem ao direito do trabalho e que o critério escolhido traz segurança jurídica, em que pesem algumas lacunas e adaptações/melhorias necessárias. Pode-se dizer que a escolha da remuneração do empregado como linha de corte para a viabilidade da opção à arbitragem foi a tradução da subordinação, autonomia e capacidade negocial do empregado em um critério objetivo. |
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A arbitragem no direito individual do trabalho : reflexões sobre o critério de arbitrabilidade do artigo 507-A da CLTA arbitragem no direito individual do trabalho : reflexões sobre o critério de arbitrabilidade do artigo 507-A da CLTArbitragem individual trabalhistaAutonomia do empregadoEmployee autonomyIndisponibilidade dos direitos trabalhistasIndividual Labor ArbitrationUnavailability of Labor RightsA arbitragem, instituto regulado pela Lei no 9.307/1996 e considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nunca foi bem aceita em âmbito individual trabalhista, tendo como fundamento a indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o princípio protetivo aplicável ao empregado, o desequilíbrio e presunção de ausência de autonomia de vontade pelo empregado, bem como a ausência de expressa autorização legal. Porém, a Lei no13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, inseriu autorização expressa para a arbitragem aos empregados cuja remuneração seja superior a duas vezes o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com a novidade legislativa, objetivou-se o estudo do tema, em especial, análise e críticas ao requisito remuneratório escolhido pelo legislador. Para tanto, passa-se pela evolução histórica, constitucionalidade do instituto, obstáculos e preconceitos da doutrina trabalhista especializada, de modo a criar bases sólidas no estudo mais aprofundado e específico do requisito, concluindo pela aplicabilidade da arbitragem ao direito do trabalho e que o critério escolhido traz segurança jurídica, em que pesem algumas lacunas e adaptações/melhorias necessárias. Pode-se dizer que a escolha da remuneração do empregado como linha de corte para a viabilidade da opção à arbitragem foi a tradução da subordinação, autonomia e capacidade negocial do empregado em um critério objetivo.Arbitration, an institute regulated by Law No. 9,307 / 1996 and considered constitutional by the Supreme Federal Court (STF), has never been well accepted in the individual labor law, based on the unavailability of labor rights, the protective principle applicable to employees, imbalance and presumption of absence of autonomy by the employee, as well as the lack of express legal authorization. However, Law No. 13,467 / 2017, called Labor Reform, inserted express authorization for arbitration for employees whose remuneration is more than twice the benefit ceiling of the General Social Security System. With the legislative novelty, the objective was to study the theme, in particular, analysis and criticism of the remuneration requirement chosen by the legislator. For that, it goes through the historical evolution, the constitutionality of the institute, obstacles, and prejudices of the specialized labor doctrine, in order to create solid bases in the more in- depth and specific study of the requirement, concluding by the applicability of the arbitration to the labor law and that the criterion chosen brings legal certainty, despite some gaps and necessary adaptations/improvements. It can be said that the choice of the employee\'s remuneration as a cut-off line for the viability of the option to arbitration was the translation of the employee\'s subordination, autonomy and negotiation capacity in an objective criterion.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPMallet, EstevaoBorges, Fernanda Muniz2021-05-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-09042024-093829/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2024-10-09T11:51:07Zoai:teses.usp.br:tde-09042024-093829Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212024-10-09T11:51:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false |
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