O imposto territorial rural como instrumento de sustentabilidade no campo: extrafiscalidade, direitos socioambientais e agroecologia

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Santos, Flavio Felipe Pereira Vieira dos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: agroecologia; agroecology; extrafiscal; ITR; Pigouvian tax; sustainability; sustentabilidade; tax; tributação
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-150230/

A dissertação discute a dimensão extrafiscal ambiental do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O objetivo da dissertação é verificar de que modo o ITR pode ser um instrumento de sustentabilidade no meio rural, em particular, para induzir modelos agropecuários sustentáveis. Para isso, adota-se a Sociologia Ambiental do Direito (SAD) enquanto metodologia; e a revisão sistemática de literatura e a legística enquanto procedimentos metodológicos. Os objetivos específicos da dissertação são: (i) explicitar o contexto fundiário e socioeconômico dos usos da terra no meio rural brasileiro, e sua relação com o paradigma da sustentabilidade; (ii) delimitar o conceito de produção agropecuária sustentável e verificar se há implicações tributárias na sua aplicação; (iii) analisar, por meio da revisão sistemática de literatura, a aplicação da dimensão extrafiscal ambiental do ITR, e a tributação enquanto instrumento (in)eficiente de indução de comportamentos e atividades; (iv) formular juízos críticos acerca da atual legislação do ITR sob uma perspectiva socioambiental, e (v) apresentar propostas de alteração legislativa com o intuito de potencializar a capacidade indutora do imposto em matéria ambiental. O desenvolvimento da dissertação tece juízos críticos sobre a extensão da função socioambiental da propriedade rural; sobre o conceito de produtividade previsto na legislação do ITR, e sobre a eficiência da dimensão extrafiscal ambiental do imposto. A hipótese inicial é de que o imposto é ineficiente ao induzir práticas sustentáveis, e que a carga tributária global do ITR deve ser majorada para conferir relevância aos seus aspectos extrafiscais ambientais. Os resultados indicam que o ITR é ineficiente em sua dimensão extrafiscal ambiental, e que é necessária a alteração do seu desenho normativo, da apuração da sua base de cálculo e dos procedimentos para a sua fiscalização. Conclui-se que estas alterações, ainda que possam levantar resistências políticas e econômicas, são necessárias para imprimir ao imposto os contornos ecológicos necessários para o cumprimento da função socioambiental da propriedade rural. Ademais, elas devem guardar harmonia com os princípios do Sistema Tributário Nacional estatuídos com a Emenda Constitucional n.o 132/2023 (Reforma Tributária), em particular, a simplicidade, a defesa do meio ambiente e a justiça fiscal.