Aspectos jurídicos do risco do desenvolvimento: análise da responsabilidade civil do fornecedor

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Feldman, Juliana de Sousa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Civil liability; Compensation to victims of consumer accidents; Consumer society; Consumo (segurança); Defective product; Direito do Consumidor; Exclusion of liability; Indústria farmacêutica; Mercadoria (defeito); Precaution and prevention; Product liability; Reparação do dano; Responsabilidade civil; Risco (seguro); Seguro de dano; Socialization of risk; State of the art; Technological and scientific innovation; Theory of development risk
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-28092022-104025/

A presente dissertação apresenta um estudo sistemático da teoria do risco do desenvolvimento, no âmbito da responsabilidade civil do fornecedor de produtos, buscando, de certa maneira, algumas soluções aos problemas que emergem quando se abordam as questões atinentes à reparação de danos decorrentes de acidentes de consumo. O trabalho se inicia com uma análise da sociedade moderna, enquanto sociedade de consumo, dos contornos da responsabilidade civil objetiva, pautada na teoria do risco, bem como da responsabilidade do fornecedor/fabricante na esfera do microssistema das relações de consumo. Mediante a investigação de como a teoria do risco do desenvolvimento se insere no sistema de responsabilidade civil, o trabalho analisa os reflexos gerados na atividade empresarial, bem como as teorias que apontam o risco de desenvolvimento como causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor, por estar atrelada ao conhecimento futuro um defeito que o produto já apresentava, no momento de sua introdução no mercado. A discussão aborda, ainda, os princípios da solidariedade social, da precaução e da prevenção como mecanismos de gestão e atenuação dos riscos individuais e coletivos. Por meio de uma análise dialético-social da teoria do risco de desenvolvimento, sem o abandono da dogmática, o trabalho trata dos principais problemas jurídicos encontrados pela doutrina e jurisprudência, através do estudo de casos de grande repercussão jurídica com enfoque na indústria farmacêutica, por serem os medicamentos e vacinas os produtos disponibilizados no mercado de consumo, cujo desenvolvimento demanda, de um lado, maiores investimentos e capacitação técnica e, de outro, forte estímulo para a criação de normas e recursos que visem aprimorar a reparação das vítimas de acidentes de consumo, ou minimizar danos irreparáveis. Dentre os recursos disponíveis no ordenamento jurídico, priorizou-se o estudo da socialização dos riscos, instrumentalizada pela seguridade social dos Estados e criação de fundos indenizatórios, bem como a contratação de seguros privados de responsabilidade civil, especialmente nos contextos em que a ciência e os avanços tecnológicos se mostram imprescindíveis para a sobrevivência humana, como se verifica na luta mundial pela imunização contra o vírus Sars-Cov-2.