A efetividade de serviços públicos na avaliação de governo

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Rodrigues, Alexandre Peres
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administração pública > Brasil; Citizenship; Controle da administração pública > Brasil; Democracia participativa > Brasil; Democratic State of law; Effectiveness; Fundamental human rights; Governabilidade > Brasil; Governability; Government evaluation; Participative democracy; Public services; Serviços públicos > Brasil; Social control of public administration; User participation in public administration
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08052021-003839/

A avaliação de governo é um tema inerente ao bom funcionamento dos estados modernos, já que permite ao cidadão julgar o desempenho político dos governos e o atendimento às diretrizes de Estado, como manifestação de poder frente aos representantes e dirigentes políticos. Ainda que a avaliação contenha um espectro vasto, cuja difusão na sociedade possa ser verificada por outros ramos do conhecimento, o seu estudo jurídico se vale do Direito Constitucional, suas categorias e princípios, de modo que avaliar torna-se tanto condição quanto efeito dos arranjos jurídicos inerentes ao Estado Democrático de Direito. Por outro lado, a atuação dos governos por meio de comodidades e utilidades públicas permite que um dos feixes de avaliação seja realizado através dos serviços públicos, como foco de ações do Estado externalizadas para a população, tanto mais se estes forem conceituados segundo uma acepção específica trazida por um Direito Administrativo constitucionalmente referido, alinhado ao cumprimento dos direitos humanos fundamentais. Nesse sentido, os serviços públicos podem ser qualificados como efetivos se indicarem uma produção real de efeitos práticos, através da adoção de critérios que reafirmem o seu conceito adotado. A efetividade nos serviços públicos subsidia sua avaliação, criando hipóteses de controle social da qualidade do serviço. A percepção vulgar dos serviços públicos pelo cidadão pode transferir a avaliação da qualidade do serviço para o julgamento da atuação dos próprios governos, com reflexos na mensuração da governabilidade e da participação popular na Administração Pública.