Consensualidade e pacto federativo : uma análise dos acordos realizados no âmbito do Supremo Tribunal Federal nos processos envolvendo dívidas federativas.

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Barreto, Ediara de Souza
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acordos; Consensualidade; Consensus; Court settlement; Dívida pública federativa; Federalismo fiscal; Federative public debt; Fiscal Federalism; Supreme Court; Supremo Tribunal Federal
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03072024-173450/

A presente dissertação resultou de pesquisa cujo intuito foi o de analisar os acordos que envolveram dívida pública federativa e que foram pactuados na Ação Cível Originária no 3.457, no Recurso Extraordinário no 668.869 (Caso Campo de Marte), na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.191 e na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental no 984, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, a doutrina brasileira tem começado a se debruçar sobre o endividamento intrafederativo e sobre a grande litigância dele decorrente, o que inclui o estudo do papel que o Supremo Tribunal Federal vem desempenhando como Tribunal da Federação. Apesar de serem diversos os resultados dessas pesquisas, há interessantes conclusões no sentido de que a Corte tem atuado como instância de diálogo e conciliação, aproximando os entes federados na busca por soluções consensuais. Tendo em vista isso, através do estudo dos casos mencionados, se buscou averiguar como foram feitas as negociações e os seus efeitos nas relações federativas, bem como o conteúdo dos acordos pactuados. Trata-se de pesquisa inédita, de caráter exploratório e cujas principais metodologias utilizadas foram o estudo de casos, na modalidade indutiva, a pesquisa bibliográfica e a pesquisa jurisprudencial. Buscou-se, dentre outros, identificar possíveis conclusões e diretrizes que possam orientar casos futuros, uma vez que os mecanismos tradicionais de solução de controvérsias tem se mostrado insuficientes não apenas para conter o avanço dos conflitos entre os entes federados, mas principalmente para promover a higidez das finanças públicas de todos os polos federativos. Para tanto, inicialmente foi necessário esclarecer que o endividamento federativo é tema do Federalismo Fiscal e, em especial, do Federalismo da Dívida Pública, ao que se seguiu a análise acerca da origem dos conflitos nessa seara e do seu desenho normativo-institucional. Em seguida, foram analisados os movimentos federativos e econômicos posteriores à Constituição de 1988 que culminaram no crônico estado de endividamento dos entes subnacionais. Em continuidade, passou-se ao estudo do movimento de judicialização das disputas creditício-federativas, com a crescente ampliação do papel do Supremo Tribunal Federal, em detrimento dos poderes legislativo e executivo, que tradicionalmente são vocacionados a promover a solução desses conflitos. Nesse sentido, foram analisadas as pesquisas mais recentes sobre o tema da judicialização da dívida federativa. Finalmente, foram tecidas considerações sobre a consensualidade no âmbito do Direito Financeiro e, em especial, no Federalismo da Dívida Pública, a fim de complementar o arcabouço teórico que permitiu, ao final, o estudo dos casos concretos selecionados e a identificação dos limites, contradições e potencialidades da consensualidade como método de resolução de conflitos federativos, bem como de pontos passíveis de pesquisas futuras.