Regulação, autorregulação e responsabilidade penal dos partidos políticos: uma análise político-criminal

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Ribeiro, Gustavo Alves Magalhães
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: autorregulação regulada; compliance programs; corporate criminal liability; enforced self- regulation; financiamento político; partidos políticos; political funding; political parties; programas de compliance; responsabilidade penal da pessoa jurídica
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-21082023-165238/

Os diversos escândalos de corrupção política identificados em importantes democracias ocidentais, trazendo como um dos principais problemas a questão do financiamento político, evidenciaram os riscos penais afetos às atividades dos partidos políticos. Tal realidade, ademais, opera em um espaço no qual os controles exercidos sobre eles são historicamente deficientes. Diante disso, convém analisar se as estratégias de controle jurídico-penais desenvolvidas para atuar na esfera corporativa também podem recair sobre esses entes, tanto para fins de promover a sua responsabilização, como para articular uma melhor prevenção e reação aos ilícitos possíveis de serem praticados a partir da sua estrutura. A possibilidade de imputação criminal das organizações partidárias é um tema controverso, cuja análise perpassa pela verificação da sua constitucionalidade, da ausência de caminhos alternativos ao direito penal e da existência de fundamentos político-criminais para a sua realização. Caso isso seja admitido, um modelo de responsabilização penal orientado pela ideia de defeito de organização, a partir do qual as práticas de autorregulação da pessoa jurídica assumem relevância, confere destacado protagonismo aos programas de compliance. Todavia, a institucionalização de medidas visando o desenvolvimento desta tecnologia entre os entes que exercem funções públicas ocorreu de forma muito inferior ao ocorrido na esfera privada, nada obstante o movimento de empresarização das atividades dos partidos verificado nas últimas décadas. Importa analisar, então, a possiblidade de se também exigir das agremiações que elas promovam uma autorregulação da sua organização e funcionamento, bem como a forma como isso deve ocorrer para que tais medidas sejam eficazes.