Limitações constitucionais ao Estado Administrativo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Delarovere, José Armando Vinagre
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Administrative State
Agência
Agency
Deference
Deferência
Delegação
Delegation
Estado Administrativo
Judicial review
Revisão judicial
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-30072024-114215/
Resumo: Livros e artigos sobre o Estado Administrativo são numerosos nos Estados Unidos. Este termo é amplamente utilizado em direito e ciências sociais, e se tornou um tópico significativo na política americana. As duas últimas campanhas presidenciais provocaram debates intensos sobre até que ponto burocratas não-eleitos devem influenciar a formulação de políticas públicas. Em contraste, o Estado Administrativo é pouco mencionado no Brasil, apesar deste ter um sistema presidencial semelhante ao dos Estados Unidos. Esta dissertação tem como objetivo examinar a definição e evolução do Estado Administrativo, bem como o desenvolvimento das fronteiras constitucionais entre os poderes nos EUA, e compará-los com a experiência brasileira. Ao seguir cronologicamente os precedentes da Suprema Corte dos EUA sobre o assunto, dois principais temas podem ser identificados: os limites para o Congresso na delegação de competência legislativa para as agências do poder executivo, e os limites para os tribunais na revisão das decisões das agências, conhecidos como deferência. Ao estabelecer critérios de delegação e deferência, uma comparação de ambos os sistemas jurídicos fornece visões sobre as razões das diferenças e por que certos conceitos estão ausentes no Brasil.
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