A Doutrina Chevron no Brasil? O controle judicial sobre interpretações administrativas da lei em perspectiva comparada Brasil Estados Unidos.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Jantsch, Guilherme
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Administrative interpretations
Chevron Doctrine
Comparative law
Deferência judicial
Direito comparado
Doutrina Chevron
Interpretações administrativas
Judicial deference
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18072024-154304/
Resumo: Este trabalho tem por objeto o estudo da Doutrina Chevron, desenvolvida nos Estados Unidos da América para regular a intensidade do controle judicial (deferência judicial) sobre as interpretações administrativas de ambiguidades legislativas, bem como da possibilidade de seu transplante ao direito brasileiro. Primeiramente, analisam-se o desenvolvimento da Doutrina, sua abrangência, seu conteúdo e as críticas que tem recebido no país de origem, que colocam em xeque sua longevidade. Posteriormente, examina-se de que modo o controle judicial sobre as interpretações administrativas da lei é realizado no direito brasileiro, ainda que por meio de outras categorias dogmáticas; nesse particular, são enfatizadas a edição de atos administrativos normativos e a prática de atos administrativos discricionários, além de se verificar de que modo a Doutrina tem sido invocada no Brasil. Ao final, indaga-se se a solução estrangeira pode e deve ser adotada no direito brasileiro, qual abrangência e conteúdo teria no Brasil e, enfim, quais contribuições fornece, ainda que não incorporada formalmente, ao desenvolvimento do direito nacional.
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