O papel do regimento interno dos tribunais na formação do precedente judicial : as regras regimentais sobre o IAC, o IAI e o IRDR no STF, no STJ, nos Tribunais regionais federais e nos Tribunais de justiça

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Santana, Thiana Cabral de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Binding authority; Court's internal rules; Decisão judicial (Padrões) > Brasil; Jurisprudência > Brasil; Legal precedents; Normalização; Poder judiciário (Normas) > Brasil; Tribunal (Regimento) > Brasil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-01052021-203208/

A importância dos precedentes no sistema jurídico brasileiro se faz presente nas mais diversas esferas e em toda a história do processo civil brasileiro. Independentemente da relação do sistema jurídico nacional com a tradição de civil law, o precedente judicial é fonte do Direito e a sua observância é um imperativo da segurança jurídica e da própria Justiça. A resistência dos profissionais do Direito à aceitação dessa realidade, contudo, resulta em uma espécie de apropriação indevida da teoria dos precedentes judiciais em prol de uma eficiência meramente quantitativa, o que resulta em falta de previsibilidade do Direito, ineficiência da prestação jurisdicional e grave insegurança jurídica. O Código de Processo Civil de 2015 inova ao demonstrar elevada preocupação com a uniformização da jurisprudência e ao oferecer meios que viabilizam a qualificação da formação dos precedentes. A mudança de paradigma exige a atuação concreta dos tribunais. Nesse cenário, o regimento interno dos tribunais ocupa um importante papel no detalhamento das condutas necessárias à adequada formação dos precedentes judiciais, colaborando com os deveres de uniformização da jurisprudência, bem como da manutenção da sua estabilidade, integridade e coerência. É instrumento normativo responsável pela definição de regras imprescindíveis à adequada operacionalização do incidente de assunção de competência, do incidente de arguição de inconstitucionalidade e do incidente de resolução de demandas repetitivas, instrumentos legalmente definidos para a formação dos precedentes obrigatórios.