Programas de criminal compliance: alteração do paradigma de controle e vigilância para o de reforço valorativo e critérios para a aplicação de sanções penais

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Forigo, Camila Rodrigues
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Control and Vigilance; Controle e vigilância; Criminal; Criminal Compliance; Criminal compliance; Criminal Law; Direito Pena; Dosimetria da pena; Dosimetry; Dosimetry of the penalty; Paradigma valorativo; Valuation paradigm
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-07032024-122814/

A crescente relevância conferida aos programas de criminal compliance traz duas consequências relevantes do ponto de vista político-criminal: a modificação das hipóteses de responsabilização penal das pessoas físicas e a capacidade de afastar ou reduzir as penas das pessoas jurídicas. Diante da verificação desse cenário contraditório, o trabalho buscou compreender quais são as finalidades dos programas de criminal compliance, os paradigmas que os orientam e, principalmente, qual é a vinculação com o direito penal para, ao final, apresentar uma proposta de reorientação dessas estruturas para que possam cumprir as finalidades próprias desse mecanismo de controle, sem que se exija o deslocamento do direito penal para momento prévio à realização do ilícito. Para o desenvolvimento da tese, optou-se pela sua divisão em três capítulos. O primeiro capítulo volta-se para a abordagem da atual formação dos programas de criminal compliance, que assume uma padronização considerada adequada e dificulta a análise acerca da idoneidade dessas estruturas. Pretendendo compreender como as estruturas podem ser manipuladas, o trabalho analisou casos criminais relacionados a empresas que eram auditadas regularmente e/ou possuíam programas de compliance sendo, na sequência, identificados os interesses na manutenção dessas estruturas de fachada. O final desse capítulo formulou um diagnóstico inicial acerca da finalidade criminal assumida pelos programas de criminal compliance. O segundo capítulo, por sua vez, expôs a evolução da política criminal relacionada ao desenvolvimento do direito penal econômico para contextualizar a relevância das tarefas assumidas pelo criminal compliance, sendo ainda discriminados os efeitos criminais no que toca à responsabilização das pessoas físicas e jurídicas trazidas pelos programas de compliance. Por fim, o terceiro e último capítulo busca aprofundar e submeter à validação o diagnóstico formulado no primeiro capítulo, discorrendo sobre as finalidades da pena para estabelecer qual é o papel adequado do criminal compliance em um Estado Democrático de Direito, no qual o direito penal atua apenas como última esfera de controle social. A definição desse papel justifica a apresentação de propostas para que o criminal compliance se insira na sociedade como um mecanismo de controle informal, sendo que, para fins de aplicação da pena criminal, os programas sejam considerados na dosimetria da pena-base a ser imposta aos indivíduos ou às pessoas jurídicas.