A intensidade do controle das decisões discricionárias da ANTT pelo TCU

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Faralli, Karen Campos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Concessões de rodovias.; controle externo; exame de edital não publicado; External control; Federal Court of Accounts; highway concession; intensidade; intensity; Tribunal de Contas da União; unpublished bidding documents examination
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-19102023-182820/

A presente dissertação, ao retratar as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União TCU no âmbito das concessões de rodovias federais, especificamente relacionadas aos atos e procedimentos administrativos anteriores à deflagração das licitações, tenciona verificar a intensidade do controle exercido pelo TCU nas escolhas efetuadas pela Administração Pública. Busca responder à seguinte inquietação: admitindo-se a sindicabilidade do mérito das decisões discricionárias da Administração Pública, qual a intensidade do controle desempenhado pelo TCU nos exames que efetua? Como ferramenta de pesquisa, vale-se dos acórdãos que examinaram estudos de viabilidade e respectivas minutas de edital e contrato não publicados das concessões de rodovias integrantes do Programa Federal de Concessões de Rodovias PROCROFE, cujos documentos foram submetidos ao TCU por determinação normativa específica. No que tange ao campo teórico, aborda conceitos atrelados à deferência judicial e à derrocada da insindicabilidade do mérito administrativo, amparando-se na segunda para fins de compreender e analisar a atuação do TCU. A relevância do estudo vincula-se especialmente ao incremento da atividade fiscalizatória por controladores externos, com destaque ao Tribunal de Contas da União, que tem provocado, reflexamente, inúmeras críticas à sua atuação, com propostas majoritárias de contenção de competências em sua extensão, sem que sejam abordados, contudo, os novos contornos relacionados à revisitação da teoria da imunidade do mérito administrativo, que igualmente produz consequências ao exercício e à avaliação da atuação do controlador. Como contribuição, ao exibir panorama a respeito da forma como a atividade controladora decisória se amoldou em relação aos exames prévios de editais pelo TCU, permite que a atividade seja caracterizada, propiciando substrato prático às propostas que buscam equacionar a tensão existente entre a necessidade de controle, legitimidade democrática e separação dos poderes.