A Doutrina Chevron no Brasil? O controle judicial sobre interpretações administrativas da lei em perspectiva comparada Brasil Estados Unidos.
| Ano de defesa: | 2024 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18072024-154304/ |
Resumo: | Este trabalho tem por objeto o estudo da Doutrina Chevron, desenvolvida nos Estados Unidos da América para regular a intensidade do controle judicial (deferência judicial) sobre as interpretações administrativas de ambiguidades legislativas, bem como da possibilidade de seu transplante ao direito brasileiro. Primeiramente, analisam-se o desenvolvimento da Doutrina, sua abrangência, seu conteúdo e as críticas que tem recebido no país de origem, que colocam em xeque sua longevidade. Posteriormente, examina-se de que modo o controle judicial sobre as interpretações administrativas da lei é realizado no direito brasileiro, ainda que por meio de outras categorias dogmáticas; nesse particular, são enfatizadas a edição de atos administrativos normativos e a prática de atos administrativos discricionários, além de se verificar de que modo a Doutrina tem sido invocada no Brasil. Ao final, indaga-se se a solução estrangeira pode e deve ser adotada no direito brasileiro, qual abrangência e conteúdo teria no Brasil e, enfim, quais contribuições fornece, ainda que não incorporada formalmente, ao desenvolvimento do direito nacional. |
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A Doutrina Chevron no Brasil? O controle judicial sobre interpretações administrativas da lei em perspectiva comparada Brasil Estados Unidos.The Chevron Doctrine in Brazil? Judicial review over administrative interepretations of law in a comparative perspective Brazil United States of America.Administrative interpretationsChevron DoctrineComparative lawDeferência judicialDireito comparadoDoutrina ChevronInterpretações administrativasJudicial deferenceEste trabalho tem por objeto o estudo da Doutrina Chevron, desenvolvida nos Estados Unidos da América para regular a intensidade do controle judicial (deferência judicial) sobre as interpretações administrativas de ambiguidades legislativas, bem como da possibilidade de seu transplante ao direito brasileiro. Primeiramente, analisam-se o desenvolvimento da Doutrina, sua abrangência, seu conteúdo e as críticas que tem recebido no país de origem, que colocam em xeque sua longevidade. Posteriormente, examina-se de que modo o controle judicial sobre as interpretações administrativas da lei é realizado no direito brasileiro, ainda que por meio de outras categorias dogmáticas; nesse particular, são enfatizadas a edição de atos administrativos normativos e a prática de atos administrativos discricionários, além de se verificar de que modo a Doutrina tem sido invocada no Brasil. Ao final, indaga-se se a solução estrangeira pode e deve ser adotada no direito brasileiro, qual abrangência e conteúdo teria no Brasil e, enfim, quais contribuições fornece, ainda que não incorporada formalmente, ao desenvolvimento do direito nacional.This work aims to study the Chevron Doctrine, developed in the United States of America to regulate the extent of judicial review (judicial deference) over administrative interpretations of statutory ambiguities, as well as the possibility of transplanting it to Brazilian law. Firstly, the development of the Doctrine, its scope, content, and the criticisms it has received in its country of origin, which question its longevity, are analyzed. Subsequently, this study focuses on how judicial review over administrative interpretations of law is carried out in Brazilian law, even if through other doctrinal categories; in this regard, administrative rulemaking and discretionary acts are emphasized, as well as how the Doctrine has been invoked in Brazil. In the end, the question is raised as to whether the foreign solution can and should be adopted in Brazilian law, what scope and content it would have in Brazil, and, finally, what contributions it provides, even if not formally incorporated, to the development of national law.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPHorbach, Carlos BastideJantsch, Guilherme2024-05-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18072024-154304/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2026-02-11T09:06:02Zoai:teses.usp.br:tde-18072024-154304Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212026-02-11T09:06:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false |
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