Abuso do direito de voto na assembléia geral de credores

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Buschinelli, Gabriel Saad Kik
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Abuse of voting right; Abuso do direito; Assembleia de credores; Cessão de crédito; Creditors meeting; Judicial reorganization; Sociedade comercial; Voting prohibition
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-24102016-155244/

A dissertação tem como objeto o abuso do direito de voto na assembleia geral de credores. A Lei de Recuperação e Falência pauta-se pela adoção de soluções consensuais entre o devedor em crise e seus credores. Para tanto, cabe aos credores aceitar ou não o plano de recuperação judicial proposto pelo devedor. Entretanto, embora a lei seja pródiga em declarações de princípios, é sucinta quanto à estruturação do procedimento deliberativo. Confia-se na regra majoritária, e não são estabelecidas garantias estruturais à higidez do procedimento. A adoção da regra majoritária, contudo, nem sempre proporciona soluções equânimes. O direito societário dá exemplos de que o direito de voto pode ser exercido como instrumento para a obtenção de benefícios particulares ou para infligir danos à coletividade ou aos seus membros. Esse tipo de comportamento abusivo deve ser reprimido pelo direito. A dissertação busca determinar, dessa forma, em que situações o exercício do direito de voto pelos credores na deliberação acerca do plano de recuperação judicial poderá ser considerado abusivo. O trabalho está estruturado em cinco capítulos. No primeiro, investiga-se a natureza da coletividade de credores, concluindo-se que constitui uma comunhão de interesses. Em decorrência do início do procedimento concursal, surgem entre os credores deveres recíprocos de lealdade. No segundo capítulo, o instituto do abuso do direito é analisado em sua evolução histórica, demonstrando que também o abuso do direito de voto pelo credor é proibido pelo ordenamento jurídico. Questiona-se, então, a quais limites está adstrito o credor no exercício do voto. Em excurso necessário, ressalta-se a necessidade de que, além de ser avaliado o abuso do direito do voto pelo credor, seja avaliada a legalidade do plano. No terceiro capítulo, são abordadas as hipóteses de impedimento de voto, que delimitam quais credores são legitimados ao voto; ademais, discutem-se a possibilidade de aplicação analógica de regras societárias de impedimento de voto à assembleia de credores e hipóteses polêmicas de impedimento de voto pouco abordadas pela doutrina. No capítulo quatro, cerne do trabalho, apresenta-se casuística do abuso do direito de voto, e discutem-se quais os critérios para sua aferição. No capítulo quinto, são analisadas as possíveis sanções ao abuso do direito de voto.