Arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas: análise do artigo 507-A incorporado à Consolidação das Leis do Trabalho por meio da reforma trabalhista de 2017

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Valério, Marco Aurélio Gumieri
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Arbitragem; Arbitration; Arbitration Law; Consolidação das Leis do Trabalho; Consolidation of Labor Laws; Dissídios individuais; Individual agreements; Labor reform; Lei de Arbitragem; Reforma trabalhista
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-14032024-115349/

O objetivo desse trabalho foi o de examinar as mudanças sociais propostas por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 a Reforma Trabalhista que alterou o Decreto- Lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho especificamente os desdobramentos que levaram à possibilidade de livre estipulação do instituto da arbitragem, nos moldes da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 a Lei de Arbitragem na resolução de dissídios individuais trabalhistas em que figure em um de seus polos o obreiro com remuneração superior a duas vezes o maior valor pago de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social chamado pela doutrina e pela jurisprudência de empregado hipersuficiente possam gerar por meio das relações laborais. A tese proposta é a de que, apesar de todos os problemas que se possam enumerar a respeito da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, a arbitragem é um meio idôneo para a resolução de dissídios individuais trabalhistas, mas que carecia de uma previsão normativa expressa que permitisse a aplicação da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, em matéria laboral. Essa autorização veio por meio da inclusão do artigo 507-A ao Decreto-Lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943, afastando os críticos do instituto. Essa é uma pesquisa qualitativa cujo objeto de análise foca aspectos subjetivos de fenômenos sociais e do comportamento humano. Para a abordagem do trabalho, optou-se pelos métodos analítico, descritivo e interdisciplinar, abrindo-se espaço a cada um deles, dependendo da etapa de elaboração científica, dando ênfase na análise jurídica e o método de procedimento adotado foi o monográfico. Após análise de farto material doutrinário, jurisprudencial e legislativo coletado, pode-se afirmar que, cinco anos após a Reforma Trabalhista, a arbitragem encontra seu espaço como instrumento apto para a resolução de dissídios individuais trabalhistas, conforme demonstra, inclusive, dados de pesquisa recentemente publicados. Qualquer uso indevido do instituto deverá ser coibido, seja pela Justiça do Trabalho, seja pelo Ministério Público do Trabalho.