Prisão preventiva e direitos fundamentais : a motivação do periculum libertatis na decisão que decreta a prisão preventiva do imputado no processo penal brasileiro

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Massena, Caio Badaró
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertacoes da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
• Palavras-chave em Português: Prova penal; Direitos fundamentais; Prognóstico; Periculum libertatis; Prisão preventiva; Prognosis; Pre-trial detention; Fundamental rights; Criminal evidence
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-02072024-160207/

O presente trabalho tem como objetivo investigar o tema do periculum libertatis como requisito para decretação da prisão preventiva do imputado no processo penal brasileiro. O uso arbitrário da prisão preventiva impede que tal medida se converta em ultima ratio, que é seu espaço legítimo como medida interventiva em direitos fundamentais do imputado. Neste trabalho, parte-se da dogmática dos direitos fundamentais com os objetivos de compreender o regime jurídico dos direitos fundamentais e delimitar, especificamente, os direitos fundamentais à presunção de inocência e à liberdade física/pessoal, como vedação à prisão arbitrária. A partir desta abordagem, serão apresentadas as distintas perspectivas acerca da prisão preventiva, remetendo às duas tradições que, historicamente, a envolvem, o que servirá à análise crítica do uso da prisão preventiva para proteger a ordem pública/ordem econômica. Em seguida, investigar-se-á o significado da reserva de juiz e a motivação das decisões judiciais, como atividade justificativa dos pressupostos fáticos e normativos para aplicação das normas jurídicas. Nesse ponto, considera-se de suma importância que a decisão que decreta a prisão preventiva do imputado tenha partes internas pré-definidas e de motivação judicial obrigatória, entre as quais está o periculum libertatis. Na sequência, buscar-se-á compreender o significado do periculum libertatis relativo ao risco de fuga ou de destruição/alteração de provas pelo imputado e, partindo de uma espécie de teoria geral da predição racional, indicar a estrutura argumentativa típica dos juízos prognósticos. Com esses aportes, pretende-se indicar os elementos que devem constar na motivação da decisão que decreta a prisão preventiva do imputado relativamente ao periculum libertatis.