A proteção coletiva dos dados pessoais no Brasil: a defesa de direitos entre autoritarismo e democracia

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Zanatta, Rafael Augusto Ferreira
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Personal data protection. Collective rights. Diffuse rights. Informational environment.; Proteção de dados pessoais. Direitos coletivos. Direitos difusos. Ambiente informacional
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106132/tde-12062023-153956/

O objeto da tese é o tensionamento entre dimensões individuais e coletivas na proteção de dados pessoais no Brasil. Seu objetivo é analisar o sentido desse tensionamento na formação histórica da disciplina da proteção de dados pessoais nas relações da sociedade civil com o sistema político e no modo como direitos são defendidos no sistema de justiça por ações coletivas. Discute-se a trajetória de iniciativas de regulação do fluxo de dados pessoais no Brasil, desde a ditadura militar, e as transformações do período de redemocratização, com a Lei de Ação Civil Pública, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, que lançaram as bases iniciais para a proteção de dados pessoais a partir de uma moldura consumerista. A tese argumenta que os sentidos do tensionamento entre as dimensões individuais e coletivas da proteção de dados pessoais no Brasil podem ser compreendidos de forma mais nítida a partir de quatro vetores: um vetor de dualidade constitutiva da disciplina (a complexidade da disciplina desde sua origem), que envolve o legado do autoritarismo; um vetor de trajetória institucional de direitos difusos (a influência do microssistema de direitos coletivos e difusos); um vetor de incidência no processo legislativo (as disputas travadas no processo de formulação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pela sociedade civil) e um vetor de advocacia de interesse público (a defesa de direitos de proteção de dados por ações civis públicas). Apesar da forte tradição de acesso à justiça e tutela coletiva de direitos no Brasil, a análise indica problemas substanciais na compreensão da natureza da proteção de dados pessoais em uma dimensão coletiva e sugere caminhos para a melhor compreensão de ilícitos supraindividuais, novos tipos de danos coletivos e uma atuação preventiva a violações coletivas de direitos fundamentais.