O controle judicial no acordo de não persecução penal

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Fonseca, Caio Nogueira Domingues da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Delação premiada; Direito Comparado > Brasil; Estados Unidos; França; Portugal; Alemanha; Itália; Extinção da punibilidade; Judicial control; Juiz das garantias; Juízes; Justice negotiated; Non-criminal prosecution agreement; Persecução penal; Processo Penal; Resolution of criminal conflict; Role of the judge
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-12012023-153928/

Este trabalho tem como objetivo o estudo do controle judicial no acordo de não persecução penal. Busca, primeiramente, o estudo e o desenvolvimento deste tema, e sugere uma nova terminologia para as formas de resolução do conflito penal, quais sejam, solução conflituosa e solução negociada. A partir disso, passa-se pela análise dos efeitos do intercâmbio de institutos entre os sistemas jurídico anglo-saxônico e romano germânico; para, com isso, buscar identificar as consequências que essas interações ocasionaram nos poderes e papéis atribuídos aos atores jurídicos no âmbito do processo. O estudo aborda, ainda, os poderes reservados aos magistrados dos sistemas jurídicos dos Estados Unidos, França, Portugal, Itália e Alemanha para o exercício do controle judicial em institutos de justiça negociada, em especial naqueles que guardam maior semelhança com o acordo de não persecução penal brasileiro. Estuda-se também, a introdução de mecanismos de justiça negociada no ordenamento jurídico. O trabalho aborda, ainda, a evolução do papel destinado aos juízes no processo penal brasileiro, em especial com a introdução do juiz das garantias em nosso ordenamento jurídico. Por fim, o estudo aborda especificamente os alcances e limites do controle judicial sobre a regularidade, legalidade e voluntariedade no âmbito do acordo de não persecução penal.