Responsabilidade civil das pessoas com deficiência mental após o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Sznifer, Fábio
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Capacidade
Capacity
Civil liability
equitable compensation
Estatuto da Pessoa com Deficiência
imputabilidade
imputability
indenização equitativa
Responsabilidade civil
Statute of the Persons with Disability
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-28022024-081654/
Resumo: O objetivo da presente dissertação é investigar qual a resposta brasileira para os danos causados por pessoa com deficiência mental, considerando as alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que realizou grande revolução na teoria geral das incapacidades. Para tanto, na primeira parte, será investigada a teoria geral das incapacidades, em especial o conceito de incapacidade e de figuras assemelhadas, a inviabilidade de limitação da incapacidade absoluta, o critério de identificação da incapacidade relativa e os novos perfis da curatela. Em seguida, na segunda parte, após estudo da evolução histórica do instituto, serão abordados os critérios atuais de incidência do artigo 928 do Código Civil, decompondo a análise do artigo em itens diversos, envolvendo a prevalência da subsidiariedade, a natureza e fundamentos dessa norma, as hipóteses de irresponsabilidade do curador e os critérios para identificação da insuficiência patrimonial do responsável. Ademais, serão construídos critérios para a indenização equitativa, além de avaliadas as hipóteses de regresso do curador e do incapaz.
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