Aspectos de discricionariedade do gestor público nos casos de dispensa de licitação na lei Nº 14.133/2021

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Geronasso, Vinicius Saldanha
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Ponta Grossa
Brasil
Programa de Pós-Graduação em Administração Pública em Rede Nacional
UTFPR
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Contratos administrativos
Licitação pública
Contratos
Brasil. [Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021]
Poder discricionário
Public contracts
Letting of contracts
Contracts
Administrative discretion
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Administração Pública
Link de acesso: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/33782
Resumo: The evidence-based research seeks a detailed analysis of the discretion of public managers in cases of bidding exemptions, considering the advent of Law No. 14,133/2021. The repeal of previous laws on the subject has created a new scenario for bidding criteria and direct contracting possibilities, justifying the importance of an investigation in this context. The theoretical foundation of the research is substantiated by the theoretical framework and the practical perspective of public management. The qualitative approach is appropriate for understanding the complexity and nuances involved in the decision-making of public managers, while documentary research provides a solid foundation for analysis, considering relevant legislation, regulations, and normative instructions. By considering both the theoretical framework and the practical perspective, this study provides greater clarity on the options available regarding the discretion of public managers in the scope of bidding exemptions
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